Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Ribeiro Mota (PT)
Assunto: Projeto de Lei Nº 09/2014. Altera a Lei Nº 5.498, de 07/07/2010, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências.

Aprovado na Sessão Ordinária de 30/04/2014.
Lei Nº 5.857, de 08/05/2014.