PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2017
Ementa – Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais. (ref. responsabilidade de gestores e limpeza de imóveis).
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
03/02/2017 – Protocolo do projeto.
08/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/02/2017 – Protocolo das Emendas n° 01 e 02.
22/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas n° 01 e 02 (pelo prosseguimento).
02/03/2017 e 08/03/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar N° 091/2017).
03/05/2017 – Protocolo do Veto Parcial (Ver Veto n° 05/2017).
09/05/2017 – Veto promulgado pela Câmara.
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 02/2017
Ementa – Acresce o artigo 40-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente a danos ocasionados por terceiros nas vias públicas.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
16/02/2017 – Protocolo do projeto.
03/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/03/2017 – Protocolo das Emendas n° 02 e 03.
28/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas n° 02 e 03 (pelo prosseguimento).
28/03/2017 – Protocolo da Emenda n° 04.
28/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 04 (pelo prosseguimento).
22/03/2017 e 29/03/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar N° 092/2017).
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2017
Ementa – Acresce o Capítulo V-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à criação de aves e animais de pequeno porte nos imóveis localizados na zona urbana.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
07/03/2017 – Protocolo do projeto.
15/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/03/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
28/03/2017 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
11/04/2017 – Protocolo da Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
19/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
09/05/2017 – Protocolo das Emendas n° 02 e 03 (pelo prosseguimento).
09/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas n° 02 e 03 (pelo prosseguimento).
10/05/2017 – Projeto rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2017
Ementa – Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
21/03/2017 – Protocolo do projeto.
24/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
17/04/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
17/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
12/04/2017 e 19/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar n° 093).
07/06/2017 – Lei Vetada (Ver Veto Total n° 04/2017).
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2017
Ementa – Acresce a alínea “c” ao art. 78 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à proibição da utilização de fogos de artifícios ruidosos no Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
05/05/2017 – Protocolo do projeto.
11/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/05/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
21/06/2017 – Projeto rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/2017
Ementa – Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente às calçadas.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
08/06/2017 – Protocolo do projeto.
12/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/06/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
28/06/2017 e 02/08/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar N° 094/2017).
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2017
Ementa – Dispõe sobre a isenção parcial de 15% (quinze por cento) no pagamento de imposto predial e territorial urbano – IPTU – dos imóveis urbanos localizados nas vias públicas onde são realizadas feiras-livres do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
14/08/2017 – Protocolo do projeto.
17/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/08/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
23/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
29/08/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
26/09/2017 – Protocolo da Emenda n° 02.
27/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 02 (pelo prosseguimento).
27/09/2017 – Parecer de Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
27/09/2017 – Comissão de Finanças e Orçamento (pelo arquivamento).
27/09/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar n° 096/2017).
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 08/2017
Ementa – Acresce parágrafo único ao artigo 44 e dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à colocação de cerca em imóveis não edificados.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
16/08/2017 – Protocolo do projeto.
21/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/08/2017 e 30/08/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
29/08/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
30/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
16/10/2017 – Protocolo das Emendas n° 02 e 03.
19/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 02 e 03 (pelo prosseguimento).
25/10/2017 – Projeto rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 09/2017
Ementa – Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão de publicidade sonora na Zona Especial e nas áreas de uso residencial predominante.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
05/10/2017 – Protocolo do projeto.
18/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/10/2017 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
31/10/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
21/11/2017 – Protocolo do Substitutivo do projeto.
27/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
28/11/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
29/11/2017 e 06/12/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 099/2017).
19/12/2017 – Publicação da Lei.
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