Ordem do Dia

17/04/2026

Ordem do Dia 0

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Por ordem do Presidente desta Casa Legislativa, o Vereador Paulo Luís Santos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 12ª Sessão Ordinária do ano, a ocorrer em 23 de abril de 2026, às 9h, no plenário da Câmara Municipal.

- Discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
- Leitura e votação dos trabalhos legislativos;
- Uso da Tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.

1. Segunda discussão do PLCL nº 1/2026 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Autoria: Vereador Juex Almeida.

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais), para instituir o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autorizar a utilização de provas digitais na lavratura de autos de infração no Município de Jacareí.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões | Emenda nº 1

Relatório de Votação dos Projetos (Aprovado)

2. Discussão única do PLL nº 134/2025 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

Assunto: Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

(23.04 | 9h32) Autor do projeto solicitou a RETIRADA da propositura da Ordem do Dia da 12ª S.O.

3. Discussão única do PLL nº 20/2026 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Paulinho dos Condutores.

Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí desde que os pacientes estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro para Programas Sociais.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

Relatório de Votação dos Projetos (Aprovado)

4. Discussão única do PLL nº 23/2026 – Projeto de Lei do Legislativo – com Emenda

Autoria: Vereador Daniel Mariano.

Assunto: Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega e dá outras providências.

Parecer Jurídico | Emenda nº 01 | Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

Relatório de Votação dos Projetos (Aprovado)

5. Discussão única do PLE nº 7/2026 – Projeto de Lei do Executivo

Autoria: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – CMBEA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, e dá outras providências.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

Relatório de Votação dos Projetos (Aprovado)