Projetos – Ano 2026 – PDL
Atualizado em: 05/02/2026 Observação: Para os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) referente a Concessão de Título de Cidadania à tramitação ocorre...
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Autorização
Descrição do Autor
Camila Araújo
Projetos – Ano 2025 – PLCL
Atualizado em: 18/12/2025 Projeto de Lei Complementar do Legislativo – 2025 PLCL – Projeto de Lei Complementar do...
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