Projeto de Lei do Executivo n°018/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Autorização
Descrição do Autor
Celso Florêncio
Projeto de Lei do Executivo n°017/2025
Estabelece a estrutura e as regras de funcionamento dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime de Previdência Social dos...
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