Projeto de Lei do Executivo n°023/2026
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóveis municipais, mediante leilão, às áreas que especifica.
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Autorização
Descrição do Autor
Celso Florêncio
Projeto de Lei do Executivo n°022/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências....
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Projeto de Lei do Executivo n°020/2026
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargos e outras formas de aquisição, a área que especifica, destinando-o à regularização...
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Projeto de Lei do Executivo n°019/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.229, de 10 de outubro de 2018, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação...
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Projeto de Lei do Executivo n°040/2025
Institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania no Município de Jacareí e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°028/2025
Dispõe sobre a capacitação e atuação de Agentes de Primeiros Socorros Escolares e estabelece a concessão de gratificação por função, e dá outras...
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