Projeto de Lei do Executivo n°013/2026
Restabelece e prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 5.954, de 14 de agosto de 2015 e dá outras providências.
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Autorização
Descrição do Autor
Celso Florêncio
Projeto de Lei do Executivo n°012/2026
Dispõe sobre o uso, a ocupação e a urbanização do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°010/2026
Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
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Projeto de Lei do Executivo n°005/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°040/2025
Institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania no Município de Jacareí e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°028/2025
Dispõe sobre a capacitação e atuação de Agentes de Primeiros Socorros Escolares e estabelece a concessão de gratificação por função, e dá outras...
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