Projeto de Lei do Executivo n°022/2025
Altera a Lei n° 6.581, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAEE para instalar...
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Autorização
Descrição do Autor
Celso Florêncio
Projeto de Lei do Executivo n°021/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.850, de 21 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°024/2025
Dispõe sobre a regularização, funcionamento e fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Protetores...
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