Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 664, de 04 de agosto de 2026, do Poder Executivo, que “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 13, de 7 de outubro...
Read More
Autorização
Descrição do Autor
Gabriel Belem
Projeto de Lei do Legislativo n° 080/2025
Cria o Programa de Saúde Escolar Municipal (PROSAME), dispõe sobre a implementação de ações de assistência, prevenção e promoção da saúde nas escolas da...
Read More