Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2025
Institui a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às necessidades de pessoas com...
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Autorização
Descrição do Autor
Jean Araujo
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2025
Dispõe sobre a garantia da dignidade no sepultamento de natimortos no município de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo n° 078/2025
Estabelece ao paciente o direito à informação quanto à sua posição na fila de espera para a realização de procedimentos no âmbito do sistema de saúde...
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