Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2026
Institui no Município de Jacareí a Notificação de Cidadania, conhecida como multa do bem.
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Autorização
Descrição do Autor
Jean Araujo
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025
Institui o Dia dos Patronos das Escolas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da rede municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino...
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