Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2026
Altera a Lei Municipal nº 5.970/2015, possibilitando a conversão de multas em prestação de serviços comunitários junto a abrigos, associações e entidades de...
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Autorização
Descrição do Autor
Siufarne Do Cidade Salvador
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão da programação da TV Câmara de Jacareí em órgãos e repartições pública municipais que possuam aparelhos de...
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