Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí. Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização,...
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Autorização
Câmara de Jacareí
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017
Cria a Secretaria de Planejamento – SEPLAN, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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Veto Parcial nº 2/2017
Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.109/2017 – Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os...
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Veto Parcial nº 1/2017
Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.108/2017 – Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SMA, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de...
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Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na...
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Projeto de Resolução nº 7/2017
Cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do Município de Jacareí.
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2017
Acresce o artigo 40-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais,...
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017
Altera a redação do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Jacareí. (ref. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR).
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Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017
Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo nº 10/2017
Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SMA, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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