Acrescenta a alínea “K” ao artigo 42 da Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de normas, posturas e instalações municipais, com o objetivo de proibir a lavagem de calçadas com...
Altera a Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o código de normas, posturas e instalações municipais”. Será mais uma ação de ajuda no combate à dengue, entre outros males, em imóveis...
Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos projetos de construção de novas edificações ou nos de reformas, da instalação de lixeiras embutidas em muros frontais às vias públicas em Jacareí.
Trata da proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustíveis, o que representa uma redução nos gases que são emitidos na...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), no valor de R$ 872.661,04, para obras de readequação da captação de água bruta.
Trata do uso abusivo e desnecessário da água e do quanto a população pode e deve colaborar. Trata, também, do estabelecimento de multa àqueles que cometerem abuso no uso dos recursos hídricos.
Trata da obrigatoriedade de afixar cartaz com telefone para denúncias de maus tratos contra animais, em locais como clínicas veterinárias, pet shops e outros.
Inclui o inciso I ao artigo 181 da Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), que proíbe a caiação (pinturas à base de cal) e pintura de árvores.
Sobre autorização para que empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas, especializadas em reciclagem de pilhas e baterias portáteis, disponibilizem coletores...
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