A Câmara Municipal de Jacareí realizará na quarta-feira (21), às 9h, a 33ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que autoriza a conversão de multas por maus-tratos e abandono de animais domésticos em prestação de serviços comunitários.

De autoria do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), a matéria altera a Lei Municipal nº 5.970/2015 (“Lei Billy”), estabelecendo que cada unidade do Valor de Referência do Município (VRM) aplicada ao infrator corresponderá a um dia de prestação de serviços em abrigos, associações ou entidades de proteção animal devidamente cadastradas.

A proposta havia sido apresentada na sessão de 23 de setembro e retirada da pauta a pedido do próprio autor.

Atualmente, cada VRM equivale a R$ 97,30.

O cumprimento integral das atividades extinguirá a exigibilidade da sanção financeira. A adesão ao programa será facultativa, permanecendo aberta ao infrator a opção pelo pagamento integral da penalidade em dinheiro, cujos valores arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA).

O descumprimento injustificado do serviço comunitário implicará a cobrança imediata da multa originária, deduzindo-se os períodos comprovadamente cumpridos. Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a medida entrará em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.

Nome de rua – O segundo projeto em pauta é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PP) e propõe denominar como Rua Wallace Fernando Campos a atual Rua Treze, localizada no bairro Rio Abaixo.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, será realizado Ato Solene em homenagem aos voluntários que prestaram assistência aos romeiros de Nossa Senhora Aparecida, nos termos do Decreto Legislativo nº 470/2023, de iniciativa do vereador Valmir do Parque Meia-Lua.

A sessão é aberta à participação popular e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal no YouTube.