A Câmara Municipal de Jacareí discutirá, na sessão ordinária de quarta-feira (11), às 9h, projetos ligados às áreas tributária, do esporte e da segurança.

As propostas em foco vão da criação de novas regras para a quitação de dívidas e impostos com a Prefeitura ao monitoramento por vídeo em postos de saúde.

Inadimplentes – É o caso do projeto de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que prevê a redução do valor mínimo de créditos que podem ser compensados pela cessão de uso de bens móveis de R$ 500 mil para R$ 200 mil.

“O valor anterior era considerado um ‘limitador excessivo’, impedindo que contribuintes com dívidas intermediárias regularizassem sua situação”, justificou Celso Florêncio.   Com a nova medida, os imóveis utilizados na quitação dos débitos poderão ser utilizados na instalação de equipamentos sociais menores, áreas verdes ou unidades administrativas.

Ainda na área tributária, também será discutido o projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PODEMOS), que obriga a Prefeitura a entrar em contato com os devedores de impostos e taxas municipais por mensagens digitais ou e-mail, antes do início de processos judiciais de cobrança.

O projeto regulamenta que a administração municipal deve fazer pelo menos três tentativas de contato em horários alternados, com orientações sobre taxas e possibilidades de parcelamento.

Além disso, a Prefeitura deve aguardar o prazo de 30 dias após a notificação para instaurar a cobrança judicial.   “Com esse procedimento, será evitado que o contribuinte arque com custas judiciais por desconhecimento da dívida”, explicou o vereador.

Segurança – O projeto do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), que obriga a instalação de câmeras em UMSF’s e UPA’s para aumentar a segurança de pacientes e servidores e promover a transparência no atendimento, volta à rodada de discussões após ter tido a votação adiada na semana passada.

O projeto recebeu um Substitutivo para criar uma Política Pública Municipal e uma Emenda para especificar a cobertura em áreas comuns.   Assim, as câmeras devem cobrir recepções, salas de espera e acessos, mas são terminantemente proibidas em locais de privacidade, como banheiros, consultórios e salas de procedimentos.   A

Além disso, as gravações devem ser ininterruptas e arquivadas por, no mínimo, 180 dias, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Agenda 2030 – Por fim, também será discutida outra proposta assinada pelo prefeito Celso Florêncio, que institui o programa “Sou Atleta”.

A intenção é transformar Jacareí em um celeiro de talentos, atendendo jovens de até 20 anos e pessoas com deficiência, estando alinhado à Agenda 2030 da ONU em saúde, redução de desigualdades e instituições eficazes.

O ingresso no programa ocorrerá em três fases: avaliação geral (seletivas abertas), avaliação específica (testes técnicos) e avaliação adaptativa (sessões de treino). Os atletas que representarem o município poderão receber uniformes, alimentação em viagens e transporte.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.