Hernani questiona impacto financeiro a servidores públicos desde a suspensão de direitos trabalhistas

O vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS) questionou o prefeito Izaias Santana sobre o impacto financeiro aos servidores públicos de Jacareí desde a aplicação da Lei Federal nº 173, de maio de 2020, que congelou vencimentos e demais benefícios dos servidores públicos municipais.

No documento, aprovado pelo plenário da Câmara na sessão de quarta-feira (2), Hernani questiona se, com a suspensão do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), do Plano de Carreira, da Sexta-Parte e da Licença Prêmio, o tempo voltará a contar desde a data da paralisação para aquisição dos direitos como se não tivessem existido, ou serão considerados como de efetivo exercício e acrescidos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Diante da perda no poder de compra do servidor público do Município de Jacareí, haverá algum tipo de recomposição salarial neste ano, por meio de revisão geral anual? Caso a resposta seja negativa, há alguma iniciativa desse Governo Municipal para valorizar e até mesmo minimizar os prejuízos financeiros dos servidores, vez que a inflação do país não para e as dificuldades para pagar contas e sobreviver são diversas”, perguntou o vereador.

A Lei Federal nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 de contar esse tempo como de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Hernani durante a sessão, acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.

 

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