Em requerimento protocolado na sessão ordinária de quarta-feira (21) da Câmara Municipal, o vereador Luís Flávio (PT) questionou os limites de atuação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP dentro do município de Jacareí.

A origem do questionamento do parlamentar teve origem na realização do atendimento de uma ocorrência feito em 12 de outubro pelo DER na Rua Dom Teodósio de Bragança, no Parque dos Príncipes, trecho fora de uma rodovia estadual, portanto fora da responsabilidade do órgão.

Para esclarecer a situação, Luís Flávio registrou vários questionamentos ao DER, perguntando sobre limites e responsabilidades do departamento dentro de Jacareí pedindo, inclusive, a indicação dos fundamentos legais, administrativos ou operacionais que ampararam a ação realizada.

Outro ponto levantado pelo vereador foi a existência de convênio, delegação de competência ou instrumento de cooperação entre o DER/SP e o município que autorizasse a atuação na referida rua.

“É muito importante esclarecer, caso o local não esteja sob a circunscrição do departamento, quais foram as circunstâncias que justificaram o atendimento dessa ocorrência. Precisamos deixar bem claros quais são os limites de atuação e as competências dos órgãos públicos envolvidos nesse episódio”, ressaltou.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.