1º)   DISCUSSÃO ÚNICA DO Processo nº 164/2014 – PROJETO DE LEI – PROÍBE A INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. AUTORIA: VEREADOR ROGÉRIO TIMÓTEO.

2º)   PRIMEIRA DISCUSSÃO DO Processo nº 167/2014 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – ALTERA O INCISO XIX DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, QUE TRATA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. (REF. LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ÀS ENTIDADES SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL). AUTORIA: VEREADORES ANA LINO, ARILDO BATISTA, EDINHO GUEDES, HERNANI BARRETO, ITAMAR ALVES, JOSÉ FRANCISCO, PAULINHO DO ESPORTE, ROGÉRIO TIMÓTEO E ROSE GASPAR.

3º)   DISCUSSÃO ÚNICA DO Processo nº 178/2014 – PROJETO DE LEI – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUTORIA: VEREADOR MAURÍCIO HAKA.

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