Por ordem do Presidente desta Casa Legislativa, o Vereador Paulo Luís Santos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 12ª Sessão Ordinária do ano, a ocorrer em 23 de abril de 2026, às 9h, no plenário da Câmara Municipal.

• • Discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
  • Leitura e votação dos trabalhos legislativos;
  • Uso da Tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.

ORDEM DO DIA

1. Segunda discussão do PLCL nº 1/2026 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Autoria: Vereador Juex Almeida.

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais), para instituir o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autorizar a utilização de provas digitais na lavratura de autos de infração no Município de Jacareí.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

2. Discussão única do PLL nº 134/2025 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

Assunto: Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

3. Discussão única do PLL nº 20/2026 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Paulinho dos Condutores.

Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí desde que os pacientes estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro para Programas Sociais.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

4. Discussão única do PLL nº 23/2026 – Projeto de Lei do Legislativo – com Emenda

Autoria: Vereador Daniel Mariano.

Assunto: Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega e dá outras providências.

Parecer Jurídico | Emenda nº 01 | Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

5. Discussão única do PLE nº 7/2026 – Projeto de Lei do Executivo

Autoria: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – CMBEA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, e dá outras providências.

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• ORDEM PARA VOTAÇÃO NOMINAL E PARA TEMAS LIVRES:

1. PAULINHO DOS CONDUTORES (PODEMOS)
2. ROGÉRIO TIMÓTEO (REPUBLICANOS)
3. SIUFARNE DO CIDADE SALVADOR (PL) | LEITURA DA BÍBLIA
4. VALMIR DO PARQUE MEIA LUA (PP)
5. DANIEL MARIANO (PL)
6. GABRIEL BELÉM (PSB)
7. JEAN ARAÚJO (PP)
8. JUEX ALMEIDA (PP)
9. LUÍS FLÁVIO – FLAVINHO (PT)
10. MARCELO DANTAS (PODEMOS)
11. MARIA AMÉLIA (PSDB)
12. NETHO ALVES (PL)
13. PAULINHO DO ESPORTE (PODEMOS)

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de abril de 2026