Processo nº 168/2014

Veto Parcial aos autógrafos da Lei n° 5.887/2014 – “Acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei n° 5.493, de 13/07/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE”.

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