1) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 202/2015  –  PROJETO DE LEI –  ACRESCENTA O § 3° AO ART. 7° DA LEI N°4.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADOR MAURÍCIO HAKA. (ADIADO NA S.O. DE 23/03/2016)

2) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 203/2015 – PROJETO DE LEI – ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 3.398, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, “QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO E DE ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS E BENS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE ADOÇÃO, POR EMPRESAS OU ENTIDADES DO SETOR PRIVADO”, PARA NELE INCLUIR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTORIA: VEREADOR MAURÍCIO HAKA. (ADIADO NA S.O. DE 16/03/2016)