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Maria Amélia (PSDB)

Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021

Posted by Maria Amélia (PSDB) 24/05/2021 0

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.

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