Projeto de Lei do Legislativo n°083/2025
Dispõe sobre a autorização, no âmbito municipal, para comercialização de alimentos preparados em quadras públicas esportivas, desde que os recursos...
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Autorização
Descrição do Autor
Maria Amélia (PSDB)
Projeto de Lei do Legislativo n°072/2025
Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância no município de Jacareí, estabelecendo seus princípios, diretrizes e mecanismos de...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2025
Institui o orçamento cidadão, consistente no ato do Poder Executivo em disponibilizar os dados do orçamento público, composto pelas receitas e despesas, em...
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/ 2023
Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021
Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021
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