Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019
Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamento de imposto nos casos previstos...
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Autorização
Descrição do Autor
Paulinho do Esporte (PODEMOS)
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pet Shops.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2019
Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário, em órgãos públicos e estabelecimentos privados de saúde do Município de Jacareí, a paciente diabético na realização...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019
Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial no Município de Jacareí, das festividades do carnaval e outras atividades.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2017
Dispõe sobre denominação da Rua Virgilina de Almeida Garcia.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017
Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Urashima.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2017
Institui, em Jacareí, o “Dia Municipal do Artesão” e a “Semana Municipal do Artesanato”.
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Projeto de Resolução nº 11/2017
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, com a exclusão do Horário da Liderança e o acréscimo de tempo no Tema Livre....
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