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Câmara de Jacareí

Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2017

Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2017

Posted by Fernando da Ótica Original (Republicanos) 08/03/2017 0
Proíbe o uso de carroças de tração animal e cavalos na área central de Jacareí.  
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

Posted by Lucimar Ponciano (MDB) 21/02/2017 0
Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações...
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Processo nº 003/2016

Processo nº 003/2016

Posted by Itamar Alves (PDT) 04/03/2016 0
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento...
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Processo nº 181/2015

Processo nº 181/2015

Posted by Ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota 25/02/2016 0
Regulamenta o parágrafo único do artigo 77 e parágrafo único do artigo 78, da Lei n° 5.867, que “Dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do...
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Processo nº 195/2015

Processo nº 195/2015

Posted by Ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota 30/11/2015 0
Dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres.  
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Processo nº 074/2015

Processo nº 074/2015

Posted by Ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota 21/05/2015 0
Altera a Lei n° 4.850, de 7 de janeiro de 2005, que “estabelece as condições a serem observadas para outorga onerosa do direito de construir, algo...
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Processo nº 181/2014

Processo nº 181/2014

Posted by Pastor Rogério Timóteo (PRB) 30/04/2015 0
Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares.  
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Processo nº 001/2015

Processo nº 001/2015

Posted by Valmir do Parque Meia Lua (PSDC) 24/02/2015 1
Propõe a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos bancários e supermercados, para facilitar e incentivar o uso deste transporte mais...
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Processo nº 205/2013

Processo nº 205/2013

Posted by Edinho Guedes (PR) 19/08/2014 0
Substitui a atual “Rua Projetada”, bairro Santo Antônio da Boa Vista, por “Rua Crispiniana Rios da Mota Ibrahim”, como homenagem à referida munícipe.
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Processo: 12/2014

Posted by Arildo Batista (PT) 12/08/2014 0
Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei Complementar – Acrescenta o artigo 79A no Capítulo V da...
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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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