Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2019
Revoga a Lei nº 608, de 02/12/1960, que dispõe sobre proibição de comércio ao lado do Cemitério, nos dias e vésperas...
Autorização
Câmara de Jacareí
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Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2020. -
Lei Complementar do Legislativo nº 7/2019
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 068/2008, em especial no que pertence ao Comércio Ambulante na cidade de Jacareí.... -
Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2019
Proíbe o corte de fornecimento, por falta de pagamento, de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e nas... -
Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2019
Institui na cidade de Jacareí a Semana “Quebrando o Silêncio”, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Jacareí e Câmara Municipal de Jacareí na internet, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Novos Sabores.
Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019
Declara de utilidade pública municipal o “Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí – Alegriaa”.
Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2019
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Jacareí.
Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, bem como daquelas contratadas pela Administração Municipal para realização de obras e serviços e, ainda, das que gozarem de benefícios fiscais...
Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2019
Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transporte, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos, bem como de carcaças de veículos abandonados em vias públicas, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019
Altera a Lei nº 5.970/2015, que “Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências”. – LEI BILLY.
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019
Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE receber doações destinadas a entidades que estabelece, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do...
Altera a redação do artigo 57 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos em que especifica.