Processo nº 025/2015

Autoriza o Poder Executivo a alterar, no sistema de controle de execução orçamentária, as modalidades de aplicação contidas no Anexo 2 – Natureza da despesa da Lei n° 5.908, de 17 de dezembro de 2014, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa para o exercício de 2015”. Veja o PDF.

 

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