Processo nº 144/2015

Altera a Lei 4.073, de 6 de abril de 1998, que “cria cargos públicos, de provimentos efetivo e dá outras providências”, uma vez que, quando criada, esta Lei não incluiu as categorias de habilitação (CNH) necessárias ao cargo de Agente Municipal Fiscalizador de Trânsito.

 

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