Processo nº 173/2015

Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.980/2015, que dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

 

Logar-se no Vota Cidadão

Registrar-se no Vota Cidadão

Recomendar
Recomendar para um amigo
  • gplus
  • pinterest