Atualizado em: 24/4/2024
Projetos de Lei do Executivo – 2023
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 25/ 2023
Ementa – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
13/12/2023 – Protocolo do Projeto.
9/1/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, após juntada de documentos).
26/2/2024 – Pedido de Informações da Comissão de Constituição e Justiça.
27/2/2024 – Juntada de documentos.
19/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão ordinária.
24/4/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
24/4/2024 – Projeto em tramitação
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 24/ 2023
Ementa – Acrescenta o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
28/11/2023 – Protocolo do Projeto.
29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/2/2024 – Projeto em tramitação
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 23/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda, de parte
do imóvel particular destinado a promover a implantação de via pública.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
28/11/2023 – Protocolo do Projeto.
28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/2/2024 – Projeto em tramitação
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 22/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 6.586, de 26 de outubro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a conceder
anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá
outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
22/11/2023 – Protocolo do Projeto.
28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.598/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.598/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/ 2023
Ementa – Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e
dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
21/11/2023 – Protocolo do Projeto.
23/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
29/11/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
30/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.594/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.594/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/ 2023
Ementa – Dispõe sobre o horário especial de trabalho ao servidor público efetivo ou comissionado com
deficiência e àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
21/11/2023 – Protocolo do Projeto.
29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/2/2024 – Projeto em tramitação
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/ 2023
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
06/10/2023 – Protocolo do Projeto.
19/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/10/2023 – Requerimento de regimente de tramitação urgente ao PLE n° 19/2023
23/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/10/2023 – Inclusão extraordinária na Ordem do Dia e Boletim de Votação (Projeto aprovado).
27/10/2023 – Publicação da Lei nº 6586/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6586/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/ 2023
Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2024.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
29/09/2023 – Protocolo do Projeto.
05/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/12/2023 – Protocolo das Emendas de nº 1 a nº 7.
7/12/2023 – Protocolo da Emenda nº 8.
7/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
7/12/2023 – Protocolo da Emenda nº 9.
7/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas de nº 1 a nº 8 (pelo prosseguimento).
12/12/2023 – Protocolo das Emendas de nº 9 a nº 15 e da Subemenda nº 1 à Emenda nº 4.
13/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
Projeto Completo – Lei 6.600/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações, as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais (ref. IPTU).
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
25/09/2023 – Protocolo do projeto.
26/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/09/2023 – Documento juntado ao processo pelo Poder Executivo.
03/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
11/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
18/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.583/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.583/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/ 2023
Ementa – Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
12/09/2023 – Protocolo do projeto.
13/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
22/09/2023 – Juntada de Documentos.
26/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
11/10/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
11/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
20/10/2023 – Publicação da Lei nº 6.581/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.581/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/ 2023
Ementa – Altera a lotação de cargos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, previstos na Lei nº 5.878, de 11 de setembro de 2014, na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, e na Lei nº 6.180, de 1º de março de 2018, e de cargos efetivos da Administração Pública Direta do Município de Jacareí previstos na Lei nº 6.312, de 31 de outubro de 2019.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
29/08/2023 – Protocolo do projeto.
01/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
05/09/2023 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
06/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
13/09/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
22/09/2023 – Publicação da Lei nº 6.574/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.574/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/ 2023
Ementa – Altera o Anexo I da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
25/08/2023 – Protocolo do projeto.
29/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/08/2023 – Avaliação Atuarial juntada ao Projeto de Lei
05/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
06/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
13/09/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
22/09/2023 – Publicação da Lei nº 6.572/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.572/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 3.810, de 10 de junho de 1996 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
03/08/2023 – Protocolo do projeto.
08/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/08/2023 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.
16/08/2023 – Boletim de aprovação (projeto aprovado).
25/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.563/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.563/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora sobre débitos de tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE, na forma que especifica.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
26/06/2023 – Protocolo do projeto.
30/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
04/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023.
09/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado)
18/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.560/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.560/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/ 2023
Ementa – Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
25/05/2023 – Protocolo do projeto.
30/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
14/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.553/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.553/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/ 2023
Ementa – Cria o cargo de Agente de Apoio Escolar e altera a lotação dos cargos dos servidores da Administração Direta do Município de Jacareí
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
23/05/2023 – Protocolo do projeto.
24/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
02/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2023.
07/06/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
16/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.544/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.544/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9/ 2023
Ementa – Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
05/05/2023 – Protocolo do projeto.
09/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
12/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2023.
17/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.541/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.541/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8/ 2023
Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
02/05/2023 – Protocolo do projeto.
05/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
07/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023.
14/06/2023 – Boletim de votação – 1ª Discussão (Projeto Aprovado).
16/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023.
21/06/2023 – Boletim de votação – 2ª Discussão (Projeto Aprovado).
14/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.549/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.549/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7/ 2023
Ementa – Altera a referência dos cargos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí e cria Funções Gratificadas.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
17/04/2023 – Protocolo do projeto.
24/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
26/04/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (uma Sessão Ordinária).
28/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023.
04/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.537/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.537/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6/ 2023
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
14/04/2023 – Protocolo do projeto.
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
26/04/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (uma Sessão Ordinária).
28/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023.
04/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.534/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.534/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que “Consolida e altera a Lei Municipal nº 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
29/03/2023 – Protocolo do projeto e respectivo Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/03/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
05/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2023.
05/04/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
14/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.530/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.530/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 3.771, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
02/03/2023 – Protocolo do projeto.
09/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/03/2023 – Pareceres das Comissões de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça(pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Protocolo da Mensagem Modificativa nº 01.
27/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Mensagem Modificativa nº 01 (pelo prosseguimento).
29/03/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Mensagem Modificativa nº 01 (pelo prosseguimento).
05/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2023.
05/04/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.531/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo Lei nº 6.531/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 4.832, de 07 de janeiro de 2005, que “dispõe sobre as normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do Ensino Público e Privado, Infantil e Fundamental, e dá outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
01/03/2023 – Protocolo do projeto.
09/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2023.
29/03/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
14/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.529/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.529/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2/ 2023
Ementa – Altera a Lei 6.100, de 02 de fevereiro de 2017, que “Cria a Secretaria Municipal de Educação – SEM estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
02/02/2023 – Protocolo do projeto.
10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
03/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023.
08/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
10/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.527/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.527/2023
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1/ 2023
Ementa – Altera a estrutura administrativa da Controladoria Unificada do Município e dá outras Providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
02/02/2023 – Protocolo do projeto.
10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
24/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023.
01/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.524/2023 no Boletim Oficial do Município.
