Atualizado em: 17/3/2026
Projeto de Lei Complementar do Legislativo – 2026
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2026
Ementa – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais), para instituir o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autorizar a utilização de provas digitais na lavratura de autos de infração no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
17/3/2026 – Protocolo do projeto.
17/3/2026 – Em tramitação.
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