Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder...
Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas...
Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação.
Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Antigomobilista.
Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres no âmbito do Município de Jacareí.
Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.
Institui no Município de Jacareí o dia 3 de agosto como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC” e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à...
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