Ementa – Altera a Lei Municipal nº 6.770, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e Portaria de nº 724, de 15 de junho de 2023 do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

8/9/2026 – Protocolo do projeto

10/9/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

11/9/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).

11/9/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.

16/9/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

16/9/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 24/2026

Ementa – Autoriza a desafetação de bens públicos e a dação em pagamento de áreas municipais à Policlin S.A. – Serviços Médico-Hospitalares, decorrente de desapropriação por utilidade pública.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

1/9/2026 – Protocolo do projeto

8/9/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

8/9/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).

11/9/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.

16/9/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

16/9/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026

Ementa – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóveis municipais, mediante leilão, às áreas que especifica.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

17/8/2026 – Protocolo do projeto

17/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

24/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).

4/9/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.

8/9/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.

18/9/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.

21/9/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.

21/9/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 22/2026

Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

17/8/2026 – Protocolo do projeto

17/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

24/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

25/8/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto.

26/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).

28/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.

31/8/2026 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

2/9/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

2/9/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 21/2026

Ementa – Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.808, de 05 de dezembro de 2013.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

17/8/2026 – Protocolo do projeto

17/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

24/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

28/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.

1/9/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto.

2/9/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

2/9/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

2/9/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026

Ementa – Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargos e outras formas de aquisição, a área que especifica, destinando-o à regularização fundiária urbana de interesse social do núcleo urbano informal denominado “Lagoa Azul 11” e à recuperação ambiental da respectiva área, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

14/8/2026 – Protocolo do projeto

17/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

24/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; de Saúde e Assistência Social; e de Defesa do Meio Ambiente e Direitos dos Animais (pelo Prosseguimento).

28/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.

2/9/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

2/9/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 19/2026

Ementa – Altera a Lei Municipal nº 6.229, de 10 de outubro de 2018, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

24/7/2026 – Protocolo do projeto

30/7/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

3/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).

21/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.

26/8/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

26/8/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026

Ementa – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.854, de 07 de janeiro de 2005, que dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo responsabilidades, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

17/7/2026 – Protocolo do projeto

23/7/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

3/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).

7/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.

11/8/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.

13/8/2026 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direitos dos Animais (pelo Prosseguimento).

14/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.

19/8/2026 – Boletim de Votação (Projeto Adiado).

21/8/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.

25/8/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto.

26/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).

26/8/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e de Defesa do Meio Ambiente e Direitos dos Animais para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).

26/8/2026 – Protocolo da Emenda nº 2 ao Projeto.

26/8/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

26/8/2026 – Em tramitação

Projeto de Lei do Executivo nº 17/2026

Ementa – Altera a Lei nº 6.805, de 18 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual) e a Lei nº 6.814, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026) para a inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

3/6/2026 – Protocolo do projeto

8/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

8/6/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

9/6/2026 – Retificação de Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

12/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.

17/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).

19/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.

24/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).

Lei 6861/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026

Ementa – Altera a Lei n° 6.158, de 26 de outubro de 2017, que “Cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Administração Direta e do SAAE e dá outras providências.”

Autor – Prefeito Municipal em Exercício Edgard Takashi Sasaki.

20/5/2026 – Protocolo do projeto

22/05/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

25/5/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).

29/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.

3/6/2026 – Boletim de votação (Projeto adiado por duas sessões).

12/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.

17/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).

Lei 6855/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026

Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

30/4/2026 – Protocolo do projeto

5/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

8/6/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

12/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.

17/6/2026 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

19/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.

24/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).

Lei 6862/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026

Ementa – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE a conceder anistia de multa e juros de seus créditos, oriundos das contas de água e esgoto, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

16/4/2026 – Protocolo do projeto

17/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

22/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

24/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.

28/4/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.

28/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

28/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6844/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026

Ementa – Restabelece e prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 5.954, de 14 de agosto de 2015 e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

2/4/2026 – Protocolo do projeto

13/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

22/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).

15/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.

20/5/2026 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

Lei 6849/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026

Ementa – Dispõe sobre o uso, a ocupação e a urbanização do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

1/4/2026 – Protocolo do projeto

7/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

13/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e de Defesa do Meio Ambiente e Direitos dos Animais (pelo Prosseguimento).

30/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.

6/5/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

8/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária (segunda discussão).

13/5/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6848/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 11/2026

Ementa – Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

30/3/2026 – Protocolo do projeto

8/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

10/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).

10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.

15/04/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6839/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026

Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

27/3/2026 – Protocolo do projeto

30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).

30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.

1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6834/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 9/2026

Ementa – Institui a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e cria o Comitê de Monitoramento do Fluxo de Atendimento no Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

20/3/2026 – Protocolo do projeto

23/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)

23/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).

27/3/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.

31/3/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 (autoria Vereadora Maria Amélia).

31/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).

1/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).

1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.

1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6833/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 8/2026

Ementa – Altera a Lei Municipal nº 4.708, de 22 de agosto de 2003, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, os Conselhos de Escola e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

11/3/2026 – Protocolo do projeto

12/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)

16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).

20/3/2026 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.

25/3/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6831/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026

Ementa – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – CMBEA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

9/3//2026 – Protocolo do projeto

12/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)

16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).

17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.

23/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6842/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026

Ementa – Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda de parte de imóvel particular, matrícula nº 9.372, situado no Bairro Jardim Guarani.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

2/3//2026 – Protocolo do projeto

4/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)

16/3/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).

10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.

15/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6838/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 5/2026

Ementa – Altera a Lei Municipal nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

2/3//2026 – Protocolo do projeto

4/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)

11/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento)

13/3/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.

13/3/2026 – Em tramitação.

Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026

Ementa – Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar sistemas alternativos de tratamento de efluentes para atendimento de próprios públicos e entidades declaradas de utilidade pública, no Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

20/2/2026 – Protocolo do projeto

26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)

2/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento)

6/3/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.

6/3/2026 – Em tramitação.

Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026

Ementa – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
– CEF, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

10/2/2026 – Protocolo do projeto

19/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)

19/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento)

20/2/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.

25/2/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6822/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº02/2026

Ementa – Autoriza a adesão ao Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT+, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

06/02/2026 – Protocolo do projeto

12/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)

19/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Econômico (pelo Prosseguimento)

20/2/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.

25/2/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

Lei 6821/2026 – Projeto Completo

Projeto de Lei do Executivo nº 1/2026

Ementa – Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no Município de Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

12/1/2026 – Protocolo do projeto.

13/01/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).

2/2/2026 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Pelo Prosseguimento).

27/2/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.

4/3/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado)

Projeto completo – Lei nº 6825/2026