Atualizado em: 17/4/2026
Projeto de Lei do Executivo – 2026
Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026
Ementa – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE a conceder anistia de multa e juros de seus créditos, oriundos das contas de água e esgoto, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
16/4/2026 – Protocolo do projeto
17/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
17/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026
Ementa – Restabelece e prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 5.954, de 14 de agosto de 2015 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
2/4/2026 – Protocolo do projeto
13/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026
Ementa – Dispõe sobre o uso, a ocupação e a urbanização do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
1/4/2026 – Protocolo do projeto
7/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2026
Ementa – Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
30/3/2026 – Protocolo do projeto
8/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/04/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
15/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
27/3/2026 – Protocolo do projeto
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
1/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 9/2026
Ementa – Institui a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e cria o Comitê de Monitoramento do Fluxo de Atendimento no Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
20/3/2026 – Protocolo do projeto
23/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
27/3/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
31/3/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 (autoria Vereadora Maria Amélia).
31/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
1/4/2026 – 1/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 8/2026
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 4.708, de 22 de agosto de 2003, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, os Conselhos de Escola e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
11/3/2026 – Protocolo do projeto
12/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
20/3/2026 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
25/3/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
25/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026
Ementa – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – CMBEA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
9/3//2026 – Protocolo do projeto
12/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
17/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026
Ementa – Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda de parte de imóvel particular, matrícula nº 9.372, situado no Bairro Jardim Guarani.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
2/3//2026 – Protocolo do projeto
4/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
16/3/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
15/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 5/2026
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
2/3//2026 – Protocolo do projeto
4/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
11/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento)
13/3/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
13/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026
Ementa – Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar sistemas alternativos de tratamento de efluentes para atendimento de próprios públicos e entidades declaradas de utilidade pública, no Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
20/2/2026 – Protocolo do projeto
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
6/3/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.
6/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
– CEF, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
10/2/2026 – Protocolo do projeto
19/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
19/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento)
20/2/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
25/2/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
25/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº02/2026
Ementa – Autoriza a adesão ao Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT+, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/02/2026 – Protocolo do projeto
12/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
20/2/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
25/2/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
25/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2026
Ementa – Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
13/01/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
27/2/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
4/3/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado)
Projeto completo – Lei nº 6825/2026
