Atualizado em: 10/9/2026
Projeto de Lei do Executivo – 2025
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025
Ementa – Institui o Programa Sou Atleta no Município de Jacareí e disciplina seus procedimentos de seleção, treinamento, acompanhamento e participação esportiva, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/12/2025 – Protocolo do projeto.
19/01/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
02/02/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
06/02/2026 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 02° Sessão Ordinária de 2026.
11/2/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
11/2/2026 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025
Ementa – Altera a Lei Municipal n° 6.352, de 24 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
12/12/2025 – Protocolo do projeto.
19/01/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
02/02/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
06/02/2026 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 02° Sessão Ordinária de 2026.
11/2/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado)
11/2/2026 – Em tramitação
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025
Ementa – Altera a Lei n° 4.831, de 7 de janeiro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CMHDU, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
05/12/2025 – Protocolo do projeto.
05/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/12/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
19/12/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.813/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.116, de 13 de abril de 2017, que cria a Secretaria de Esportes e Recreação, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
01/12/2025 – Protocolo do projeto.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/01/2026 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.812/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025
Ementa – Institui o Projeto Educacional sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos e Silvestres e a Prevenção aos Maus-Tratos, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
13/11/2025 – Protocolo do projeto.
27/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
20/2/2026 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
20/2/2026 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025
Ementa – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jacareí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/10/2025 – Protocolo do projeto.
29/10/2025 – Protocolo de Complemento de Justificativa do Projeto
30/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
31/10/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (Pelo Prosseguimento).
31/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 35° Sessão Ordinária de 2025.
05/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/11/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.792/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/10/2025 – Protocolo do projeto.
31/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/11/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Pelo Prosseguimento).
19/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 38° Sessão Ordinária de 2025.
25/11/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2025.
3/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
9/6/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
12/8/2026 – Protocolo da Projeto Substitutivo.
13/8/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
4/9/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
10/9/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).
10/9/2026 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 39/2025
Ementa – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, para a realização de projetos e eventos culturais.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/10/2025 – Protocolo do projeto.
30/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com Observação).
31/10/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação Cultura e Esporte (Pelo Prosseguimento).
31/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 35° Sessão Ordinária de 2025.
05/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/11/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.794/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025
Ementa – Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
08/10/2025 – Protocolo do projeto.
13/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
07/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 36° Sessão Ordinária de 2025.
12/11/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
19/11/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.797/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 37/2025
Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2026.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
30/09/2025 – Protocolo do projeto.
02/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
26/11/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (Pelo Prosseguimento).
28/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 39° Sessão Ordinária de 2025.
02/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 01 – (Emendas Impositivas do Vereador Valmir do Parque Meia Lua)
02/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 02 – (Emendas Impositivas da Vereadora Maria Amélia) – Retirada
03/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado em primeira votação).
04/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 03 – (Emendas Impositivas do Vereador Paulinho do Esporte).
09/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 04 – (Emendas Impositivas da Vereadora Maria Amélia) – Retirada
04/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 05 – (Emendas Impositivas do Vereador Daniel Mariano).
04/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 06 – (Emendas Impositivas do Vereador Gabriel Belém).
04/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 07 – (Emendas Impositivas do Vereador Luís Flávio).
04/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 08 – (Emendas Impositivas do Vereador Siufarne do Cidade Salvador).
04/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 09 – (Emendas Impositivas do Vereador Hernani Barreto).
05/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 10 – (Emendas Impositivas do Vereador Juex Almeida).
10/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 11 – (Emendas Impositivas do Vereador Jean Araújo) – Retirada
05/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 12 – (Emendas Impositivas do Vereador Marcelo Dantas).
05/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 13 – (Emendas Impositivas do Vereador Netho Alves).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
09/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 14 – (Emendas Impositivas da Vereadora Maria Amélia).
09/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos das Emendas 1 a 14 (Possibilidade).
09/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 15 – (Emendas Impositivas da Vereador Paulinho dos Condutores).
10/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda 15 (Possibilidade).
10/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 16 – (Emendas Impositivas do Vereador Jean Araújo).
10/12/2025 – Protocolo da Subemenda nº 01 à Emenda nº 13
10/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Subemenda nº01 à Emenda nº13 (Possibilidade).
10/12/2025 – Protocolo da Subemenda nº 01 à Emenda nº 06
10/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Subemenda nº01 à Emenda nº06 (Possibilidade).
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado em segunda votação).
30/12/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.814/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 36/2025
Ementa – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2026/2029.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
30/09/2025 – Protocolo do projeto.
02/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
11/11/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (Pelo Prosseguimento).
14/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 37° Sessão Ordinária de 2025.
19/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado em primeira votação).
19/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 38° Sessão Ordinária de 2025.
26/11/2025 – Protocolo das Emendas nº 1 a nº 6 ao Projeto.
26/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 1 a 3 (Arquivamento); Emenda nº 4 a 6 (Pelo Prosseguimento).
26/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado em segunda votação).
18/12/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.805/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025
Ementa – Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
29/09/2025 – Protocolo do projeto.
07/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
13/10/2025 – Juntada de documento ao Projeto
14/10/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia da 32° Sessão Ordinária de 2025.
15/10/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
17/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.785/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025
Ementa – Cria as Subprefeituras Veraneio Ijal e Geraldo Scavone, na estrutura da Secretaria de Infraestrutura Municipal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/09/2025 – Protocolo do projeto.
02/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
07/10/2025 – Pareceres das Comissões da Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Pelo Prosseguimento).
14/10/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Pelo Prosseguimento).
31/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 35° Sessão Ordinária de 2025.
05/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/11/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.791/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.381, de 28 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente médicos generalistas 40 horas a fim de suprir vagas existentes e não preenchidas pelo Programa Mais Médicos nas Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF do Município.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
11/09/2025 – Protocolo do projeto.
12/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (Pelo Prosseguimento).
26/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 30° Sessão Ordinária de 2025.
01/10/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
08/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.779/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025
Ementa – Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a alienar, mediante doação, a área que especifica.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
20/08/2025 – Protocolo do projeto.
22/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
19/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 29° Sessão Ordinária de 2025.
24/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
01/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.778/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 31/2025
Ementa – Aprova e institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
12/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 28° Sessão Ordinária de 2025.
17/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
02/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.776/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025
Ementa – Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
28/08/2025 – Mensagem Modificativa nº1.
01/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Mensagem Modificativa nº 01 (Possibilidade).
12/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 28° Sessão Ordinária de 2025.
15/09/2025 – Mensagem Modificativa nº2.
16/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Mensagem Modificativa nº 02 (Possibilidade).
17/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
26/09/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.775/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025
Ementa – Dispõe sobre criação do Projeto para extinção de veículos de tração animal para fins econômicos no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
08/08/2025 – Protocolo do projeto.
14/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 27° Sessão Ordinária de 2025.
10/09/2025 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto.
10/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 1 (Prosseguimento)
11/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
19/09/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.767/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025
Ementa – Dispõe sobre a capacitação e atuação de Agentes de Primeiros Socorros Escolares e estabelece a concessão de gratificação por função, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/08/2025 – Protocolo do projeto.
08/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
28/08/2025 – Mensagem Modificativa nº1.
01/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Mensagem Modificativa nº 01 (Possibilidade).
09/09/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025
Ementa – Dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria de nº 724, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
17/07/2025 – Protocolo do projeto.
18/08/2025 – Juntada de documento ao Projeto
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
03/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Adiado).
05/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 27° Sessão Ordinária de 2025.
11/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
19/09/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.770/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 5.033, de 04 de abril de 2007, que institui o Programa Auxílio-Aluguel, no Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
14/07/2025 – Protocolo do projeto.
22/07/2025 – Juntada de documento ao Projeto
22/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
02/09/2025 – Protocolo das Emendas nº 1, nº 2 e nº 03 ao Projeto.
02/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos às Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 (Possibilidade).
03/09/2025 – Protocolo da Emenda nº 4 ao Projeto.
03/09/2025 – Protocolo das Emendas nº 5 ao Projeto.
03/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
10/09/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.765/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025
Ementa – Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
14/07/2025 – Protocolo do projeto.
16/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
31/07/2025 – Despacho ao Departamento de Assuntos Jurídicos referente a similaridade de matéria.
12/08/2025 – Despacho do Departamento de Assuntos Jurídicos referente a similaridade de matéria.
11/09/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
11/09/2025 – Projeto Arquivado.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025
Ementa – Dispõe sobre a regularização, funcionamento e fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Protetores Independentes no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 27° Sessão Ordinária de 2025.
11/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Adiado).
18/09/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2025.
10/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 32° Sessão Ordinária de 2025.
14/10/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
17/10/2025 – Mensagem Modificativa nº1.
23/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Mensagem Modificativa nº 01 (Possibilidade).
07/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 36° Sessão Ordinária de 2025.
12/11/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
19/11/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.796/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, a Política Pública de Justiça Restaurativa e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/07/2025 – Juntada de documento ao Projeto.
01/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 22° Sessão Ordinária de 2025.
06/08/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
15/08/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.755/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.581, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no Bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
23/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
30/06/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
15/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 24° Sessão Ordinária de 2025.
20/08/2025 – Boletim de Votação (Projeto adiado).
22/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 25° Sessão Ordinária de 2025.
26/08/2025 – Solicitação de Retirada da Ordem do Dia da 25° Sessão Ordinária de 2025.
27/08/2025 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto.
28/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 01 (Arquivamento).
09/09/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
11/09/2025 – Despacho de Arquivamento da Emenda nº 01 pela Presidência.
12/09/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 28° Sessão Ordinária de 2025.
17/09/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
25/09/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.774/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025
Ementa – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.850, de 21 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
17/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
17/10/2025 – Solicitação de arquivamento pelo autor
17/10/2025 – Projeto Arquivado
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025
Ementa – Autoriza o Poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/06/2025 – Protocolo do projeto.
09/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
10/06/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
10/06/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia da 19° Sessão Ordinária de 2025.
11/06/2025 – Requerimento de inclusão Extraordinária na Ordem do Dia de 19ª Sessão Ordinária de 2025
11/06/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
13/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.746/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino conveniados, do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
16/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
06/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 19° Sessão Ordinária de 2025.
11/06/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
13/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.745/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025
Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
30/04/2025 – Protocolo do projeto.
08/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento, com observação).
13/06/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
13/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 20° Sessão Ordinária de 2025 – Primeira Discussão
18/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado na Primeira discussão).
18/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 21° Sessão Ordinária de 2025 – Segunda Discussão
25/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado na Segunda discussão).
18/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado)
14/07/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.754/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025
Ementa – Estabelece a estrutura e as regras de funcionamento dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
22/04/2025 – Protocolo do projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
23/05/2025 – Documento juntado – Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento com o IPMJ – realizada 22 de maio de 2025
11/06/2025 – Documento juntado – Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento com o IPMJ – realizada 06 de junho de 2025
12/06/2025 – Mensagem Modificativa nº1.
12/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Mensagem Modificativa n°1 (Possibilidade).
13/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 20° Sessão Ordinária de 2025.
18/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado)
14/07/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.754/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
11/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Projeto incluído na 11ª Sessão Ordinária de 2025
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
22/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.726/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
26/03/2025 – Protocolo do projeto.
01/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
09/05/2025 – Projeto incluído na 15ª Sessão Ordinária de 2025
14/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
23/05/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.735/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025
Ementa – Dispõe sobre a captação de recursos do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, via Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para financiamento de projetos específicos apresentados por entidades filantrópicas em Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
21/03/2025 – Protocolo do projeto.
27/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
25/04/2025 – Projeto incluído na 13ª Sessão Ordinária de 2025
29/04/2025 – Emenda nº 1 ao Projeto.
29/04/2025 – Parecer jurídico à Emenda nº 1 (Prosseguimento)
29/04/2025 – Emendas nº 2 e nº3 ao Projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos às Emendas nº 2 e n° 3 (Prosseguimento)
30/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Adiado por 2 sessões).
09/05/2025 – Projeto incluído na 15ª Sessão Ordinária de 2025
13/05/2025 – Emenda nº 4 ao Projeto.
14/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
23/05/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.734/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025
Ementa – Dispõe sobre o Patrimônio Imaterial do Município de Jacareí a Corporação Musical e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
12/03/2025 – Protocolo do projeto.
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com Observação).
21/03/2025 – Documento juntado ao Projeto.
25/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esporte (pelo Prosseguimento).
16/05/2025 – Projeto incluso na 16ª Sessão Ordinária de 2025.
21/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Adiado).
23/05/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 17° Sessão Ordinária de 2025.
28/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
06/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.738/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025
Ementa – Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
07/03/2025 – Protocolo do projeto.
14/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
25/04/2025 – Projeto incluído na 13ª Sessão Ordinária de 2025
30/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
09/05/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.733/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025
Ementa – Autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto adiado por 2 sessões).
02/04/2025 – Emenda nº 1 ao Projeto.
02/04/2025 – Projeto incluído na 10ª Sessão Ordinária de 2025
08/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 1 (Emenda Apta, com Observação).
09/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.725/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025
Ementa – Dispõe sobre a regularização de edificações localizadas no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
25/03/2025 – Emendas 1 a 5 ao Projeto.
25/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos as Emendas 1 a 5 ao projeto (pelo Prosseguimento).
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
02/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.718/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 09/2025
Ementa – Dispõe sobre a alteração da afetação do imóvel de propriedade do Município de Jacareí, transferindo da categoria de bens de uso especial para categoria de bens de uso comum.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Documento juntado ao Projeto.
25/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
17/04/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2025.
23/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
30/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.731/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025
Ementa – Dispõe sobre a regulamentação de doações de valores, bens móveis ou imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras ao Poder Público Municipal.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento; (pelo Prosseguimento).
17/04/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2025.
23/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
23/04/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 07/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.425, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multa aos procedimentos de licenciamento; e altera a Lei nº 6.274, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
28/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia na 7ª Sessão Ordinária de 2025.
19/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/03/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.715/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 06/2025
Ementa – Revoga o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que “dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme específica”.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
27/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
02/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.717/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025
Ementa – Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Doutores Coloridos.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Projeto incluído na 11ª Sessão Ordinária de 2025
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Adiado por 2 sessões).
25/04/2025 – Projeto incluído na 13ª Sessão Ordinária de 2025
30/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
16/05/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.732/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025
Ementa – Institui o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos – CMICAA de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
11/03/2025 – Pareceres das Comissões (Pendente).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pendente).
28/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2025.
01/04/2025 – Emenda nº 1 ao Projeto.
01/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento da emenda).
01/04/2025 – Emendas nº 2 e 3 ao Projeto.
02/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.720/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025
Ementa – Dispõe sobre a criação da Diretoria de Inclusão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
11/03/2025 – Pareceres das Comissões (Pendente).
17/03/2025 – Mensagem Modificativa nº1.
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pendente).
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Mensagem Modificativa n°1 (Possibilidade, com Observação).
21/03/2025 – Documento juntado ao projeto
28/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2025.
01/04/2025 – Emenda nº 1 ao Projeto.
02/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.722/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025
Ementa – Dispõe sobre a Política Municipal de Inclusão de Neurodivergentes e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
11/03/2025 – Pareceres das Comissões (Pendente).
17/03/2025 – Substitutivo do Projeto.
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pendente).
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Despacho de Desentranhamento de documento
28/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2025.
01/04/2025 – Emenda nº 1 ao Substitutivo do Projeto.
01/04/2025 – Emendas nº 2 e nº 3 ao Substitutivo do Projeto.
02/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.721/2025.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
14/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
14/02/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
14/02/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2025.
19/02/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
21/02/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.708/2025.
