Atualizado em: 12/12/2025
Projeto de Lei do Legislativo – 2025 – Parte 2
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Projeto de Lei do Legislativo nº144/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual e aos Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes no Município de Jacareí e dá outras providências..
Autor – Vereador Netho Alves.
10/12/2025 – Protocolo do projeto.
10/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº143/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações claras aos pacientes e acompanhantes sobre a administração de medicamentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
10/12/2025 – Protocolo do projeto.
10/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº142/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.723, de 10/04/2025, referente aos valores de GDA da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo.
05/12/2025 – Protocolo do projeto.
05/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade).
05/12/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº141/2025
Ementa – Fica oferecida a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros voltado a recém-nascidos no Programa Municipal de Pré-Natal de Jacareí/SP, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
03/12/2025 – Protocolo do projeto.
03/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº140/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal “Superação Jacareí” destinado à inclusão social e produtiva de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
01/12/2025 – Protocolo do projeto.
04/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade, com Ajustes).
04/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº139/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Matadouro – Loteamento Terras de Santa Clara, na cidade de Jacareí/SP, como Rua Lucas Barros Lima Silva.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
01/12/2025 – Protocolo do projeto.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade).
03/12/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº138/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Remar do Brasil.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
28/11/2025 – Protocolo do projeto.
04/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade).
04/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº137/2025
Ementa – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
27/11/2025 – Protocolo do projeto.
03/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Inconstitucionalidade).
12/12/2025 – Despacho de Arquivamento da Presidência
12/12/2025 – Projeto Arquivado
Projeto de Lei do Legislativo nº136/2025
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 6.473, de 24 de maio de 2022, para incluir homenagem aos motociclistas, ciclistas, motofretistas e mototaxistas profissionais.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
26/11/2025 – Protocolo do projeto.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade, com Sugestão).
02/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº135/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Eletricista” e o “Dia do Pintor” e estabelece homenagem a ser realizada na Câmara Municipal.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
26/11/2025 – Protocolo do projeto.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade).
02/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº134/2025
Ementa – Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
18/11/2025 – Protocolo do projeto.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade).
02/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº133/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Viela Cinco, situada no Bairro Pedregulho, como Viela Carlos Roberto Monteoliva.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
18/11/2025 – Protocolo do projeto.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (Possibilidade).
02/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº132/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Municipais de Saúde da Família (UMSFs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador.
12/11/2025 – Protocolo do projeto.
14/11/2025 – Protocolo do substitutivo do projeto.
25/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Substitutivo do Projeto (Possibilidade).
02/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 01.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
02/12/2025 – Emenda nº 1 ao Substitutivo
02/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº131/2025
Ementa – Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
12/11/2025 – Protocolo do projeto.
13/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
18/11/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
28/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 39° Sessão Ordinária de 2025.
03/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
03/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº130/2025
Ementa – Institui o Programa “Ponto da Economia com Frutas da Época” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
12/11/2025 – Protocolo do projeto.
17/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
24/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº129/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Superdotação de Jacareí, e estabelece o Dia Municipal de Conscientização sobre às Pessoas com Superdotação e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
11/11/2025 – Protocolo do projeto.
13/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
19/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 38° Sessão Ordinária de 2025.
26/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
26/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº128/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação de Jacareí, estabelece o Dia Municipal de Conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
10/11/2025 – Protocolo do projeto.
11/11/2025 – Solicitação de Arquivamento do Projeto pelo Autor.
11/11/2025 – Despacho de Arquivamento
11/11/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº127/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Pedreiro” e o “Dia do Mecânico” e estabelece homenagem a ser realizada na Câmara Municipal.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
05/11/2025 – Protocolo do projeto.
17/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
24/11/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
24/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº126/2025
Ementa – Institui no Município de Jacareí o Programa Bombeiro na Escola e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
04/11/2025 – Protocolo do projeto.
17/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
24/11/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
24/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº125/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Sete como Rua José Leite Machado, no bairro Vila Ita, na cidade de Jacareí/SP.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
17/10/2025 – Protocolo do projeto.
31/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/11/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e Obras Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
03/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº124/2025
Ementa – Institui no município a participação de servidores públicos municipais em ações educativas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
17/10/2025 – Protocolo do projeto.
21/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Impossibilidade).
03/11/2025 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Arquivamento).
04/11/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
04/11/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº123/2025
Ementa – Inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí a Festa de São Miguel Arcanjo, da Igreja de São Miguel.
Autor – Vereadores Netho Alves e Valmir do Parque Meia Lua.
14/10/2025 – Protocolo do projeto.
23/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com sugestão).
29/10/2025 – Protocolo da Emenda nº 01.
31/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº01 (Possibilidade).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº122/2025
Ementa – Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pacientes Oncológicos e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
14/10/2025 – Protocolo do projeto.
23/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº121/2025
Ementa – Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado à promoção do bem-estar, apoio emocional e valorização dos profissionais da rede municipal de atendimento ao público de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
13/10/2025 – Protocolo do projeto.
23/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
04/11/2025 – Protocolo da Emenda nº 01.
06/11/2025 – Protocolo da Emenda nº 02.
13/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº01 e n°02 (Possibilidade).
18/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº120/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da atual Viela Seis como Viela Isabel Bandeira das Neves Brasil no bairro Pedregulho – Loteamento Jardim das Indústrias, na cidade de Jacareí/SP, identificada pelo código 13610.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
08/10/2025 – Protocolo do projeto.
20/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/11/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e Obras Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
03/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº119/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de contadores numéricos regressivos nos semáforos que possuam equipamento fixo de fiscalização eletrônica para aplicação de multas e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador.
07/10/2025 – Protocolo do projeto.
09/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
14/10/2025 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
17/10/2025 – Despacho de arquivamento do projeto
17/10/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº118/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exames cardiológicos por alunos matriculados em academias de ginástica e estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
06/10/2025 – Protocolo do projeto.
08/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
14/10/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
14/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 37° Sessão Ordinária de 2025.
19/11/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2025.
19/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº117/2025
Ementa – Declara de Utilidade Pública a “Radar Companhia de Dança”.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
03/10/2025 – Protocolo do projeto.
08/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
14/10/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
19/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 38° Sessão Ordinária de 2025.
26/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
03/12/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.804/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº116/2025
Ementa – Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade esportiva “Zabia Esporte Clube”.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
03/10/2025 – Protocolo do projeto.
07/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
14/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 37° Sessão Ordinária de 2025.
19/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/11/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.799/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº115/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Obra Religiosa e Social Missão Kairós.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
02/10/2025 – Protocolo do projeto.
07/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
16/10/2025 – Protocolo do substitutivo do projeto.
20/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Substitutivo do Projeto (Possibilidade).
28/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 39° Sessão Ordinária de 2025.
03/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
03/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº114/2025
Ementa – Institui, no Calendário Oficial do Município de Jacareí, o “Dia do Insanos Moto Clube”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Paulinho do Esporte, Marcelo Dantas, Valmir do Parque Meia Lua, Daniel Mariano, Jean Araújo e Hernani Barreto.
25/09/2025 – Protocolo do projeto.
07/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
14/10/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
15/10/2025 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
16/10/2025 – Protocolo do substitutivo do projeto.
17/10/2025 – Solicitação de retirada de co-autoria
17/10/2025 – Despacho de arquivamento do projeto
17/10/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº113/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao lnfarto Agudo do Miocárdio e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
16/09/2025 – Protocolo do projeto.
23/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
24/09/2025 – Protocolo da Emenda nº 01.
30/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº01 (Possibilidade).
30/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
07/10/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento da Emenda n°01).
10/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 32° Sessão Ordinária de 2025.
15/10/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
22/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.784/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº112/2025
Ementa – Declara de utilidade pública o projeto “Vira Lata Vira Vida”, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
05/09/2025 – Protocolo do projeto.
12/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com ressalva).
15/09/2025 – Protocolo da Emenda nº 01.
17/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº01 (Possibilidade).
10/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 32° Sessão Ordinária de 2025.
15/10/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
22/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.783/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº111/2025
Ementa – Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
05/09/2025 – Protocolo do projeto.
08/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
14/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 37° Sessão Ordinária de 2025.
19/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/11/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.801/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº110/2025
Ementa – Declara de utilidade pública o Instituto Desportivo MIN’NA.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
04/09/2025 – Protocolo do projeto.
08/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
24/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 34° Sessão Ordinária de 2025..
30/10/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
05/11/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.789/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº109/2025
Ementa – Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Alerta Escolar” nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
03/09/2025 – Protocolo do projeto.
08/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº108/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Videomonitoramento Colaborativo no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
03/09/2025 – Protocolo do projeto.
09/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
19/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 38° Sessão Ordinária de 2025.
25/11/2025 – Protocolo da Emenda nº 01.
25/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
26/11/2025 – Boletim de votação (Projeto Adiado por 2 sessões).
01/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 02.
02/12/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº02 (Possibilidade).
05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.
11/12/2025 – Protocolo da Emenda nº 03.
11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/12/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº107/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal de Vizinhança Solidária no Município de Jacareí (PVS) e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
03/09/2025 – Protocolo do projeto.
08/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
15/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº106/2025
Ementa – Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
03/09/2025 – Protocolo do projeto.
12/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
04/09/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
10/10/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 1 (Possibilidade).
14/10/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº105/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada em festivais, shows, jogos de futebol e demais eventos de grande porte realizados no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida.
03/09/2025 – Protocolo do projeto.
09/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
15/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº104/2025
Ementa – Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial aos profissionais da área da saúde, durante o horário de expediente, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
03/09/2025 – Protocolo do projeto.
04/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
04/09/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
08/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 1 (Possibilidade).
03/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 31° Sessão Ordinária de 2025.
06/10/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2025.
06/10/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº103/2025
Ementa – Dispõe sobre a utilização de decibelímetro pela Guarda Civil Municipal de Jacareí para aferição de ruídos excessivos, estabelece penalidades administrativas e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
29/08/2025 – Protocolo do projeto.
04/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
09/09/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
11/09/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
11/09/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº102/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de faixa de pedestres nas proximidades dos pontos de ônibus do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
29/08/2025 – Protocolo do projeto.
10/09/2025 – Protocolo das Emendas nº01 e nº02.
12/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto e das Emendas nº 1 e nº 2 (Possibilidade).
15/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
22/09/2025 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento)
31/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 35° Sessão Ordinária de 2025.
03/11/2025 – Solicitação de retirada do Projeto incluso na Ordem do Dia da 35° Sessão Ordinária de 2025.
03/11/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº101/2025
Ementa – Institui o Dia dos Patronos das Escolas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da rede municipal e dá outras providências.
Autor – Vereadores Maria Amélia e Jean Araújo.
28/08/2025 – Protocolo do projeto.
04/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
09/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
09/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº100/2025
Ementa – Institui, no Calendário Oficial do Município de Jacareí, o “Dia do Insanos Moto Clube”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Jean Araújo, Valmir do Parque Meia Lua, Hernani Barreto.
27/08/2025 – Protocolo do projeto.
03/09/2025 – Protocolo do substitutivo do projeto.
04/09/2025 – Juntada de documento de retirada de Co-autoria do projeto
08/09/2025 – Parecer da secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento)
09/09/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
09/09/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº99/2025
Ementa – Institui a Política de Monitorização da diabetes mellitus tipo 1 nas escolas da rede municipal de ensino.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
26/08/2025 – Protocolo do projeto.
01/09/2025 – Protocolo das Emendas nº01 e nº02.
04/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto e das Emendas nº01 e nº02 (Possibilidade).
09/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº98/2025
Ementa – Institui a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Jean Araújo.
25/08/2025 – Protocolo do projeto.
28/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
29/08/2025 – Substitutivo ao projeto.
01/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo (pelo Prosseguimento).
09/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento).
17/10/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 33° Sessão Ordinária de 2025.
21/10/2025 – Emenda nº 1 ao Substitutivo
22/10/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
29/10/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.787/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº97/2025
Ementa – Altera a redação da Lei nº 5.702/2012, que “Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no Município, e dá outras providências”.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
25/08/2025 – Protocolo do projeto.
28/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
09/09/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
09/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº96/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Saúde Mental Materna “Cuidando de Quem Cuida”, que engloba programa de assistência psicológica e campanha permanente, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Maria Amélia e Gabriel Belém.
20/08/2025 – Protocolo do projeto.
22/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
02/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
02/09/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº95/2025
Ementa – Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documento oficial, mediante solicitação do munícipe, sobre dispensação, ausência ou fornecimento parcial de medicamentos e tratamentos, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº94/2025
Ementa – Dispõe sobre a ampliação das atribuições e garantias de atuação dos assistentes sociais do Município de Jacareí, visando assegurar medidas efetivas de proteção a pessoas em situação de rua e/ou com transtornos mentais, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº93/2025
Ementa – Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas e pedidos de encaminhamento emitidos por profissionais não vinculados ao SUS para fins de fornecimento de medicamentos padronizados e agendamento de consultas especializadas, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº92/2025
Ementa – Dispõe sobre a implantação de regime de plantão 24 horas para os Conselheiros Tutelares do Município de Jacareí e estabelece a obrigatoriedade de apoio imediato da Guarda Civil Municipal em casos de urgência ou risco à integridade física, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº91/2025
Ementa – Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso de inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
18/08/2025 – Protocolo do projeto.
22/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
02/09/2025 – Substitutivo ao projeto.
04/09/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo (Possibilidade, com Observação).
09/09/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
19/09/2025 – Solicitação de Inclusão Extraordinária Ordem do Dia da 29° Sessão Ordinária de 2025.
23/09/2025 – Cancelamento da solicitação de Inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 29ª Sessão Ordinária de 2025.
28/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 39° Sessão Ordinária de 2025.
03/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
03/12/2025 – Em tramitação.
