Atualizado em 2/7/2026
Projeto de Lei do Legislativo – 2026
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026
Ementa – Institui, no âmbito do Município, a Semana Municipal de Enfrentamento da Dependência Emocional em Favor das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com Sugestão).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026
Ementa – Dispõe sobre a identificação dos postes de iluminação pública através de QR Code para fins de manutenção e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026
Ementa – Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026
Ementa – Institui o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
14/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2026
Ementa – Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de velocidade, proíbe a instalação de radares ocultos ou de difícil visualização no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
15/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
26/2/2026 – Certidão Decurso de Prazo
2/3/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento)
4/3/2026 – Despacho da Presidência (Arquivamento)
4/3/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026
Ementa – Dispõe sobre o direito de visita de animais de estimação a seus tutores internados em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
16/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de encomendas por motoboys e entregadores até a portaria de condomínios residenciais e comerciais, vedando a imposição de acesso às áreas internas.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
25/2/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 ao PLL
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento)
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Retirado da Ordem do Dia.
15/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2026
Ementa – Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
20/1/2026 – Protocolo do projeto.
22/1/2026 – Solicitação de arquivamento do projeto pelo autor.
22/1/2026 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2026
Ementa – Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
22/1/2026 – Protocolo do projeto.
6/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
6/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Filantrópica RJC de Equoterapia e Lazer.
Autor – Vereador Juex Almeida.
23/1/2026 – Protocolo do projeto.
6/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
6/3/2026 – Juntada de documentos
10/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para os documentos juntados ao projeto (pelo Prosseguimento)
16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
27/3/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
1/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
30/1/2026 – Protocolo do projeto.
9/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6837/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº12/2026
Ementa – Institui no Município de Jacareí a Notificação de Cidadania, conhecida como multa do bem.
Autor – Vereador Jean Araújo.
2/2/2026 – Protocolo do projeto.
11/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
8/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
13/5/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6847/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº13/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da área verde/praça localizada na confluência das ruas Padre Bento Dias Pacheco, Hilário Vilar, Arminda Ottoni de Almeida Rossi e Pedro Ribeiro Moreira, nos bairros Jardim Yolanda e Jardim Paraíso, como “PRAÇA SARGENTO HEBER CARVALHO DA FONSECA”.
Autor – Vereador Juex Almeida
13/2/2026 – Protocolo do projeto.
23/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
2/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº14/2026
Ementa – Institui o “Dia do Produtor Agro” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano
23/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
2/3/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento)
2/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2026
Ementa – Institui a Política Pública Municipal de Monitoramento Integrado das Vias Rurais.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
24/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
22/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
26/5/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
26/5/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2026
Ementa – Autoriza os familiares de pessoas sepultadas nos cemitérios municipais a executarem pavimentação em concreto no entorno dos túmulos e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
24/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
20/3/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
25/3/2026 – Protocolo da Emenda nº 1
6/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
24/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
29/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6843/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Jacareí – ACORJ.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
26/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
20/3/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
25/3/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
25/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Viela Dez, situada no Bairro Pedregulho, como Viela Pastor Antônio Carlos de Sousa.
Autor – Vereador Daniel Mariano
4/3/2026 – Protocolo do projeto.
10/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
3/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
10/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6853/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2026
Ementa – Declara de Utilidade Pública a Obra Assistencial e Casa Espirita Servos de Maria.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
10/3/2026 – Protocolo do projeto.
16/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
8/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
13/5/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
13/5/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2026
Ementa – Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí desde que os pacientes estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro para Programas Sociais.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
10/3/2026 – Protocolo do projeto.
17/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
20/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
23/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6840/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao paciente quanto à escolha do membro para administração de terapia intravenosa e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
18/3/2026 – Protocolo do projeto.
26/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2026
Ementa – Institui a política municipal de valorização da família no município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
23/3/2026 – Protocolo do projeto.
1/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
15/4/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
22/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
27/4/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento)
22/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
27/5/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).
27/5/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026
Ementa – Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
24/3/2026 – Protocolo do projeto.
31/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
8/4/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
8/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Retirado da Ordem do Dia.
17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
23/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
23/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2026
Ementa – Dispõe sobre a criação de Política Pública Municipal de Eco-Vigilância, de incentivo à denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos, e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
25/3/2026 – Protocolo do projeto.
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
13/4/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
14/4/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
30/3/2026 – Protocolo do projeto.
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6835/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2026
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
30/3/2026 – Protocolo do projeto.
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
Lei 6836/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026
Ementa – Institui o Programa “Saúde Bucal na Melhor Idade”, no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
30/3/2026 – Protocolo do projeto.
1/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos ofertados por meios físicos e digitais no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
31/3/2026 – Protocolo do projeto.
6/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
4/5/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
11/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Arquivamento).
19/5/2026 – Protocolo do Substitutivo nº 1.
19/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo nº 1 (pelo Prosseguimento, com ressalva).
3/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
10/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
10/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2026
Ementa – Institui no Município de Jacareí o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
2/4/2026 – Protocolo do projeto.
6/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
13/4/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
14/4/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2026
Ementa – Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do município que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
10/4/2026 – Protocolo do projeto.
13/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
22/4/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
23/4/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026
Ementa – Institui diretrizes para o reconhecimento e valorização de registros digitais como meio de prova em casos de violência contra a mulher no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
14/4/2026 – Protocolo do projeto.
27/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com recomendação).
4/5/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2026
Ementa – Institui a Política Municipal de Sinalização Inteligente e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
15/4/2026 – Protocolo do projeto.
20/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
27/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2026
Ementa – Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Autor – Vereador Marcelo Dantas
23/4/2026 – Protocolo do projeto.
27/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
19/5/2026 – Protocolo do Substitutivo nº 1.
19/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo nº 1 (pelo Prosseguimento, com ressalva).
25/5/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
29/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
3/6/2026 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
3/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão da programação da TV Câmara de Jacareí em órgãos e repartições pública municipais que possuam aparelhos de televisão ou sistema de reprodução de vídeo, e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
29/4/2026 – Protocolo do projeto.
4/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com recomendação).
12/5/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
13/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
22/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
26/5/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
1/6/2026 – Protocolo do Substitutivo nº 1.
8/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2026
Ementa – Institui a prioridade administrativa de atendimento em saúde aos agentes de segurança pública no exercício da função, no âmbito das unidades da rede municipal de saúde, visando a eficiência do serviço público e a continuidade da segurança coletiva.
Autor – Vereador Juex Almeida
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
6/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
1/6/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
2/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
8/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026
Ementa – Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e outros produtos fumígenos em parques públicos, praças de lazer e áreas esportivas do Município de Jacareí, revoga a Lei Municipal nº 5.613/2011, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
11/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
18/5/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
19/5/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2026
Ementa – Institui a política municipal de abordagem humanizada em emergências de saúde mental, estabelece diretrizes para a atuação da guarda civil municipal em ocorrências envolvendo riscos à vida e sofrimento psíquico, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
6/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
1/6/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
2/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
8/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2026
Ementa – Institui o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Jacareí, estabelece diretrizes para a integração de informações de atendimento às vítimas e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
11/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/5/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e acondicionamento seguro de brinquedos do tipo “piscina de bolinhas” ao final de eventos e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
11/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/5/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
3/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
9/6/2026 – Retirado da Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
10/6/2026 – Pedido para arquivamento.
10/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2026
Ementa – Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e dispõe sobre boas práticas no manejo de ovos em estabelecimentos comerciais no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
11/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
18/5/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
18/5/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2026
Ementa – Dispõe sobre a priorização do atendimento de pessoas idosas e portadoras de doenças graves nos agendamentos da rede pública municipal de saúde e estabelece diretrizes para a realização de exames, consultas e procedimentos no Municípios de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
5/5/2026 – Protocolo do projeto.
6/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/5/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
18/5/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2026
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí as tradicionais festas populares que especifica.
Autor – Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia, Jean Araújo, Daniel Mariano, Gabriel Belém, Juex Almeida, Luís Flávio, Marcelo Dantas, Netho Alves, Paulinho dos Condutores, Rogério Timóteo, Siufarne do Cidade Salvador e Valmir do Parque Meia Lua.
13/5/2026 – Protocolo do projeto.
14/5/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
15/5/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
15/5/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
20/5/2026 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
Lei 6850/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2026
Ementa – Dispõe sobre o Programa Placa Inteligente Identificada – Jacareí, destinado à cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para a implantação, substituição e manutenção de placas de identificação de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Marcelo Dantas
26/5/2026 – Protocolo do projeto.
1/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
12/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
17/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).
Lei 6856/2026 – Projeto Completo
Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da VIELA DEZESSEIS como Paulo Antonio Godoy, no Bairro Pedregulho, na cidade de Jacareí/SP.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
28/5/2026 – Protocolo do projeto.
3/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com observações).
9/6/2026 – Protocolo da Emenda nº 1
9/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
19/6/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
24/6/2026 – Boletim de Votação (Projeto aprovado)
24/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2026
Ementa – Institui o “Projeto Trânsito Livre” no município de Jacareí, estabelecendo diretrizes de parceria viária e desenvolvimento sustentável para novos empreendimentos, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
9/6/2026 – Protocolo do projeto.
9/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
15/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Praça Valdeci de Araújo, localizada no Bairro Bandeira Branca II, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano
9/6/2026 – Protocolo do projeto.
9/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com observação).
16/6/2026 – Juntada de documentos ao projeto.
17/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
22/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2026
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 5.970/2015, possibilitando a conversão de multas em prestação de serviços comunitários junto a abrigos, associações e entidades de proteção animal cadastradas no município.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
16/6/2026 – Protocolo do projeto.
22/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
22/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2026
Ementa – Institui a Política Pública de Saúde, Celeridade Institucional e Diagnóstico Seguro – “PROGRAMA TEMPO VITAL” no âmbito do Município de Jacareí, estabelecendo prazos máximos, fluxos prioritários (Fast Tracks) e diretrizes assistenciais para pacientes com suspeita de Neoplasias Malignas, Doenças Autoimunes, Reumatológicas e Raras, e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
17/6/2026 – Protocolo do projeto.
22/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
23/6/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2026
Ementa – Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Painel Municipal de Consulta de Medicamentos e Insumos da Rede Pública de Saúde, com divulgação eletrônica integrada ao portal oficial da Prefeitura e ao aplicativo Fast Cidadão, e dá outras providências.
Autor – Vereador Jean Araújo
22/6/2026 – Protocolo do projeto.
29/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
29/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da atual área de lazer localizada no bairro Jardim Terras de São João, como Praça Professor Said Salim.
Autor – Vereadora Maria Amélia
23/6/2026 – Protocolo do projeto.
24/6/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
24/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2026
Ementa – Institui a Política Pública de Saúde Celeridade Institucional e Diagnóstico Seguro – PROGRAMA TEMPO VITAL no âmbito do Município de Jacareí, estabelecendo prazos máximos, fluxos prioritários (Fast Tracks) e diretrizes assistenciais para pacientes com suspeita de Neoplasias Malignas, Doenças Autoimunes, Reumatológicas e Raras, e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
26/6/2026 – Protocolo do projeto.
26/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026
Ementa – Dispõe sobre a instituição da Política Pública da Melhor Idade por meio do Programa “Academia Municipal da Terceira Idade” no município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
26/6/2026 – Protocolo do projeto.
26/6/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2026
Ementa – Dispõe sobre medidas destinadas a facilitar o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos procedimentos de vacinação e coleta de exames realizados pela rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
1/7/2026 – Protocolo do projeto.
1/7/2026 – Em tramitação.
