Atualizado em: 17/4/2026
Projeto de Lei do Legislativo – 2026
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026
Ementa – Institui, no âmbito do Município, a Semana Municipal de Enfrentamento da Dependência Emocional em Favor das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com Sugestão).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026
Ementa – Dispõe sobre a identificação dos postes de iluminação pública através de QR Code para fins de manutenção e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026
Ementa – Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026
Ementa – Institui o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
14/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2026
Ementa – Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de velocidade, proíbe a instalação de radares ocultos ou de difícil visualização no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
15/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
26/2/2026 – Certidão Decurso de Prazo
2/3/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento)
4/3/2026 – Despacho da Presidência (Arquivamento)
4/3/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026
Ementa – Dispõe sobre o direito de visita de animais de estimação a seus tutores internados em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
16/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de encomendas por motoboys e entregadores até a portaria de condomínios residenciais e comerciais, vedando a imposição de acesso às áreas internas.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
25/2/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 ao PLL
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento)
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Retirado da Ordem do Dia.
15/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2026
Ementa – Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
20/1/2026 – Protocolo do projeto.
22/1/2026 – Solicitação de arquivamento do projeto pelo autor.
22/1/2026 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2026
Ementa – Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
22/1/2026 – Protocolo do projeto.
6/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
6/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Filantrópica RJC de Equoterapia e Lazer.
Autor – Vereador Juex Almeida.
23/1/2026 – Protocolo do projeto.
6/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
6/3/2026 – Juntada de documentos
10/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para os documentos juntados ao projeto (pelo Prosseguimento)
16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
27/3/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
1/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
30/1/2026 – Protocolo do projeto.
9/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
15/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº12/2026
Ementa – Institui no Município de Jacareí a Notificação de Cidadania, conhecida como multa do bem.
Autor – Vereador Jean Araújo.
2/2/2026 – Protocolo do projeto.
11/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
23/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº13/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da área verde/praça localizada na confluência das ruas Padre Bento Dias Pacheco, Hilário Vilar, Arminda Ottoni de Almeida Rossi e Pedro Ribeiro Moreira, nos bairros Jardim Yolanda e Jardim Paraíso, como “PRAÇA SARGENTO HEBER CARVALHO DA FONSECA”.
Autor – Vereador Juex Almeida
13/2/2026 – Protocolo do projeto.
23/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
2/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº14/2026
Ementa – Institui o “Dia do Produtor Agro” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano
23/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
2/3/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento)
2/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2026
Ementa – Institui a Política Pública Municipal de Monitoramento Integrado das Vias Rurais.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
24/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
2/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2026
Ementa – Autoriza os familiares de pessoas sepultadas nos cemitérios municipais a executarem pavimentação em concreto no entorno dos túmulos e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
24/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
20/3/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
25/3/2026 – Protocolo da Emenda nº 1
6/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Jacareí – ACORJ.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
26/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
20/3/2026 – Projeto Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
25/3/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
25/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Viela Dez, situada no Bairro Pedregulho, como Viela Pastor Antônio Carlos de Sousa.
Autor – Vereador Daniel Mariano
4/3/2026 – Protocolo do projeto.
10/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
16/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
16/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2026
Ementa – Declara de Utilidade Pública a Obra Assistencial e Casa Espirita Servos de Maria.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
10/3/2026 – Protocolo do projeto.
16/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
23/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2026
Ementa – Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí desde que os pacientes estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro para Programas Sociais.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
10/3/2026 – Protocolo do projeto.
17/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
20/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
17/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao paciente quanto à escolha do membro para administração de terapia intravenosa e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
18/3/2026 – Protocolo do projeto.
26/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2026
Ementa – Institui a política municipal de valorização da família no município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
23/3/2026 – Protocolo do projeto.
1/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
15/4/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
15/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026
Ementa – Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
24/3/2026 – Protocolo do projeto.
31/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
8/4/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.
8/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento).
10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
15/4/2026 – Retirado da Ordem do Dia.
17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
17/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2026
Ementa – Dispõe sobre a criação de Política Pública Municipal de Eco-Vigilância, de incentivo à denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos, e dá outras providências.
Autor – Vereador Siufarne do Cidade Salvador
25/3/2026 – Protocolo do projeto.
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
13/4/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
14/4/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
30/3/2026 – Protocolo do projeto.
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
1/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2026
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
30/3/2026 – Protocolo do projeto.
30/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
1/4/2026 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
1/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
1/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026
Ementa – Institui o Programa “Saúde Bucal na Melhor Idade”, no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
30/3/2026 – Protocolo do projeto.
1/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
13/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos ofertados por meios físicos e digitais no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
31/3/2026 – Protocolo do projeto.
6/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
6/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2026
Ementa – Institui no Município de Jacareí o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
2/4/2026 – Protocolo do projeto.
6/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
13/4/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
14/4/2026 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2026
Ementa – Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do município que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
10/4/2026 – Protocolo do projeto.
13/4/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Arquivamento).
13/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026
Ementa – Institui diretrizes para o reconhecimento e valorização de registros digitais como meio de prova em casos de violência contra a mulher no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
14/4/2026 – Protocolo do projeto.
14/4/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2026
Ementa – Institui a Política Municipal de Sinalização Inteligente e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
15/4/2026 – Protocolo do projeto.
15/4/2026 – Em tramitação.
