Atualizado em: 27/2/2026
Projeto de Lei do Legislativo – 2026
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026
Ementa – Institui, no âmbito do Município, a Semana Municipal de Enfrentamento da Dependência Emocional em Favor das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com Sugestão).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026
Ementa – Dispõe sobre a identificação dos postes de iluminação pública através de QR Code para fins de manutenção e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026
Ementa – Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026
Ementa – Institui o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
14/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2026
Ementa – Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de velocidade, proíbe a instalação de radares ocultos ou de difícil visualização no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
15/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
26/2/2026 – Certidão Decurso de Prazo
26/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026
Ementa – Dispõe sobre o direito de visita de animais de estimação a seus tutores internados em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
16/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
3/2/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
3/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de encomendas por motoboys e entregadores até a portaria de condomínios residenciais e comerciais, vedando a imposição de acesso às áreas internas.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/1/2026 – Protocolo do projeto.
28/1/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
25/2/2026 – Protocolo da Emenda nº 1 ao PLL
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo Prosseguimento)
26/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2026
Ementa – Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
20/1/2026 – Protocolo do projeto.
22/1/2026 – Solicitação de arquivamento do projeto pelo autor.
22/1/2026 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2026
Ementa – Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
22/1/2026 – Protocolo do projeto.
6/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
6/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Filantrópica RJC de Equoterapia e Lazer.
Autor – Vereador Juex Almeida.
23/1/2026 – Protocolo do projeto.
6/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
6/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
30/1/2026 – Protocolo do projeto.
9/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
23/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº12/2026
Ementa – Institui no Município de Jacareí a Notificação de Cidadania, conhecida como multa do bem.
Autor – Vereador Jean Araújo.
2/2/2026 – Protocolo do projeto.
11/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade)
23/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº13/2026
Ementa – Dispõe sobre a denominação da área verde/praça localizada na confluência das ruas Padre Bento Dias Pacheco, Hilário Vilar, Arminda Ottoni de Almeida Rossi e Pedro Ribeiro Moreira, nos bairros Jardim Yolanda e Jardim Paraíso, como “PRAÇA SARGENTO HEBER CARVALHO DA FONSECA”.
Autor – Vereador Juex Almeida
13/2/2026 – Protocolo do projeto.
23/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento)
23/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº14/2026
Ementa – Institui o “Dia do Produtor Agro” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano
23/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
27/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2026
Ementa – Institui a Política Pública Municipal de Monitoramento Integrado das Vias Rurais.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
24/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
27/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2026
Ementa – Autoriza os familiares de pessoas sepultadas nos cemitérios municipais a executarem pavimentação em concreto no entorno dos túmulos e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
24/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
27/2/2026 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Jacareí – ACORJ.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
26/2/2026 – Protocolo do projeto.
26/2/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
26/2/2026 – Em tramitação.
