Atualizado em: 1/3/2024
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo – 2022
PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 77/ 2022
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 6.481/2022, de 14/07/2022, “Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental em espécies vegetais arbóreos, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências”.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
09/01/2023 – Protocolo do Projeto.
12/01/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/10/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 e o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
24/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023.
01/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
10/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.525/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.525/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 76/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a gravação e transmissão em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
09/01/2023 – Protocolo do Projeto.
18/01/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
10/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023.
14/03/2023 – Boletim de votação (Projeto Rejeitado).
14/03/2023 – Projeto Rejeitado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 75/ 2022
Ementa – Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (Mesa Diretora do Legislativo).
05/12/2022 – Protocolo do Projeto.
06/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/12/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2022.
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.516/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.516/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 74/ 2022
Ementa – Inclui a “Caminhada da Mulher” no calendário oficial do Município e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia
24/11/2022 – Protocolo do Projeto.
05/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
15/12/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
03/03/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023.
08/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
27/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.526/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.526/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 73/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça Rodrigo Martins Moreira.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
22/11/2022 – Protocolo do Projeto.
23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
24/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
28/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
29/11/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
07/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.512/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.512/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 72/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
16/11/2022 – Protocolo do Projeto.
23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
30/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto retirado).
15/12/2022 – Em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 71/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Regina Celia Ceragioli Sorvillo.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
16/11/2022 – Protocolo do Projeto.
23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
30/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.513/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.513/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 70/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
16/11/2022 – Protocolo do Projeto.
25/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
01/02/2023 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
02/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
02/02/2023 – Em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 69/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho)
08/11/2022 – Protocolo do Projeto.
22/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
24/11/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
07/12/2022 – Boletim de votação (projeto adiado).
07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto retirado).
15/12/2022 – Em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/ 2022
Ementa – Institui no município de Jacareí a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos (PIX) e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
08/11/2022 – Protocolo do Projeto.
09/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
16/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
21/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.
22/11/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
28/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
30/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
Projeto Completo – Lei nº 6.507/2022 (Vetado)
Acompanhe o processo do Veto Total nº 1/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 67/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a isenção parcial de 15% (quinze por cento) no pagamento de imposto predial e territorial dos imóveis urbanos localizados ao redor de vielas do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roninha
03/11/2022 – Protocolo do Projeto.
16/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
16/11/2022 – Despacho da presidência para arquivamento
24/11/2022 – Certificado de Arquivamento Definitivo
24/11/2022 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 66/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo disponibilizarem em seus “sites” na “internet”, lista e fotos de pessoas desaparecidas.
Autor – Vereadora Maria Amélia
26/10/2022 – Protocolo do Projeto.
09/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
09/11/2022 – Despacho da presidência para arquivamento
21/11/2022 – Certificado de Arquivamento Definitivo
21/11/2022 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 65/ 2022
Ementa – Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no âmbito do Município de Jacareí a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autor – Vereador Dudi
19/10/2022 – Protocolo do Projeto.
25/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com ressalvas).
25/10/2022 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Dudi).
25/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
31/10/2022 – Protocolo da Emenda nº 2 (Vereadora Sônia Patas da Amizade).
31/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
10/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
16/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
Projeto Completo – Lei nº 6.504/2022 (Vetada)
Acompanhe o processo do Veto Total nº 2/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 64/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a celebração de convênios com entidades declaradas de utilidade pública no Município que façam o recolhimento de animais abandonados.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
4/10/2022 – Protocolo do Projeto.
10/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
19/10/2022 – Despacho da presidência para arquivamento
19/10/2022 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 63/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia
23/9/2022 – Protocolo do Projeto.
29/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
5/10/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
5/10/2022 – Em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 62/ 2022
Ementa – Declara de utilidade pública o Instituto Dedicar.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
16/9/2022 – Protocolo do Projeto.
19/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
26/9/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
28/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.496/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.496/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 61/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Eurico Fernandes.
Autor – Vereador Luís Flávio
31/8/2022 – Protocolo do Projeto.
31/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
19/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2023.
24/05/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
02/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.542/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.542/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 60/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 2.608/1989, com modificações introduzidas pela Lei n° 4.855/2005, dispondo sobre a oficialização no Município de Jacareí do Campeonato de Futebol de Campo Jacareiense.
Autor – Vereador Dudi
26/8/2022 – Protocolo do Projeto.
15/9/2022 – Requerimento para arquivamento do Projeto.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 59/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça José Teles da Silva.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
25/8/2022 – Protocolo do Projeto.
30/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
12/9/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
12/9/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
19/9/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
21/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.494/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.494/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 58/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa.
Autor – Vereador Roninha
25/8/2022 – Protocolo do Projeto.
31/8/2022 – Parecer Jurídico (pelo prosseguimento)
22/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
27/10/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
01/11/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
26/05/2023 – Projeto arquivado à pedido do Autor
26/05/2023 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao serviço funerário municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral às famílias enlutadas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).
24/8/2022 – Protocolo do Projeto.
30/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
02/9/2022 – Despacho da presidência para arquivamento
14/9/2022 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/ 2022
Ementa – Proíbe a adoção da linguagem denominada “gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e dá outras providências.
Autor – Vereadores Dr. Rodrigo Salomon e Rogério Timóteo.
24/8/2022 – Protocolo do Projeto.
24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
02/9/2022 – Despacho de Arquivamento.
09/9/2022 – Requerimento de solicitação de desarquivamento
09/9/2022 – Despacho da presidência pelo desarquivamento
28/09/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição; e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
17/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.
23/02/2023 – Retirada da Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.
24/02/2023 – Retirada de assinaturas do requerimento de desarquivamento.
02/03/2023 – Retirada de assinaturas do requerimento de desarquivamento.
13/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos referente a Retirada de assinaturas do requerimento de desarquivamento.
29/03/2023 – Despacho de Arquivamento Definitivo.
29/03/2023 – Arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/ 2022
Ementa – Institui e regulamenta a emissão da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dudi.
23/8/2022 – Protocolo do Projeto.
23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
24/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
02/9/2022 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/ 2022
Ementa – Institui o Dia Municipal do Coveiro.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
22/8/2022 – Protocolo do Projeto.
23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
10/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
16/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
05/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.503/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.503/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/ 2022
Ementa – Proíbe o afastamento de Vereador jacareiense para o exercício de cargo público na Administração Pública do Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
16/8/2022 – Protocolo do Projeto.
23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
24/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
31/8/2022 – Requerimento de solicitação de desarquivamento
01/9/2022 – Despacho da presidência pelo desarquivamento
22/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
22/9/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
30/9/2022 – Projeto Arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Avenida Quatro, no Parque Residencial Jequitibá, Bairro Cerejeiras, como Helenita Antônio Garelha.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
15/08/2022 – Protocolo do Projeto.
16/08/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/08/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
03/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023.
08/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
17/02/2023 – Publicação da Lei nº 6.518/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.518/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/ 2022
Ementa – Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Antigomobilista.
Autor – Vereador Roninha.
12/8/2022 – Protocolo do Projeto.
23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com sugestões).
24/8/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
24/8/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a divulgação mensal nas redes sociais e site da Prefeitura Municipal de Jacareí de uma lista detalhada de exames laboratoriais e de imagem, consulta de especialidades médicas e cirurgias a serem realizadas no Município, e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha.
12/8/2022 – Protocolo do Projeto.
18/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
22/8/2022 – Protocolo da Emenda nº 1.
23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
28/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
30/11/2022 – Boletim de votação (Projeto adiado).
07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
13/12/2022 – Protocolo da Emenda nº 2 e o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2(pelo prosseguimento).
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
28/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.514/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.514/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/ 2022
Ementa – Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha.
12/8/2022 – Protocolo do Projeto.
23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com sugestões).
24/8/2022 – Protocolo da Emenda nº1.
24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
20/9/2022 – Protocolo da Emenda nº2.
20/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
04/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
08/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
Projeto Completo – Lei nº 6.502/2022 (Vetada)
Acompanhe o processo do Veto Total nº 1/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/ 2022
Ementa – Estabelece a obrigatoriedade da adoção de dispositivos de tratamento de necrochorume no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
16/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/8/2022 – Pedido de Informações da Comissão de Constituição e Justiça ao autor do projeto.
14/10/2022 – Protocolo da Emenda n° 1
14/10/2022 – Resposta do Pedido de Informações à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2022 – Despacho da Presidência de encaminhamento da Resposta do Pedido de Informação à Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
19/10/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
23/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
28/2/2024 – Boletim de votação (Projeto adiado por uma sessão).
1/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
6/3/2024 – Boletim de votação (Projeto rejeitado).
8/3/2024 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/ 2022
Ementa – Estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos deficientes ou sejam responsáveis legais, e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
12/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
15/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
23/8/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a autorização para criação do Pipódromo e Semana Educativa referente ao uso responsável de soltar pipas e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
25/8/2022 – Protocolo da Emenda n° 1
26/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
04/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
08/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
05/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.501/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.501/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/ 2022
Ementa – Regulamenta a autorização e aprovação, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.465/2017, para autorizar a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
25/8/2022 – Requerimento para arquivamento do Projeto.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Maria Catharina de Siqueira Bruni.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
10/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2023.
15/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.520/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.520/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação de ciclovia Nelson Lopes Pereira – Seu Nelson.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
10/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.
23/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
05/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.505/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.505/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
8/8/2022 – Protocolo do Projeto.
12/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/8/2022 – Pedido de Informações das Comissões Permanentes à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
31/8/2022 – Resposta da Secretaria de Assuntos Jurídicos referente ao Pedido de Informação
09/9/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
19/9/2022 – Certificado de Arquivamento Definitivo.
19/9/2022 – Projeto Arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 3.584, de 30/11/1994, que institui a campanha “Adote um Abrigo”.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
4/8/2022 – Protocolo do Projeto.
9/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
24/8/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
2/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.490/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.490/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Jacareí, bem como de hasteamento da Bandeira Brasileira, nas escolas da rede municipal de ensino, bem como nas festividades públicas.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
4/8/2022 – Protocolo do Projeto.
9/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
12/8/2022 – Despacho da vice-presidência (para arquivamento).
23/8/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Viela Profª Zélia de Oliveira Branco Zilli.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
4/8/2022 – Protocolo do Projeto.
8/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.
17/8/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
26/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.488/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.488/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 6.238/2018, de 29.11.2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
3/8/2022 – Protocolo do Projeto.
4/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
07/12/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.509/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.509/2023 (Vetado Rejeitado)
Acompanhe o processo do Veto Total nº 2/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/ 2022
Ementa – Regulamenta o Programa Conecta SP no Município de Jacareí e estabelece os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nos termos da legislação federal vigente.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
2/8/2022 – Protocolo do Projeto.
5/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
12/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento) e Ofícios do autor solicitando providências.
19/8/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas indicativas de estacionamento reservado para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
5/7/2022 – Protocolo do Projeto.
3/8/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/ 2022
Ementa – Determina a afixação de preço em local visível, na entrada dos estabelecimentos que servem comida no modelo “self-service” no Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
28/6/2022 – Protocolo do Projeto.
14/7/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
3/10/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
5/10/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
14/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.497/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.497/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/ 2022
Ementa – Torna obrigatória a inclusão do conteúdo “Educação para o Trânsito” nos materiais das unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
24/6/2022 – Protocolo do Projeto.
29/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
22/7/2022 – Despacho da Vice-Presidência (pelo arquivamento).
8/8/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/ 2022
Ementa – Institui no Município de Jacareí o dia 3 de agosto como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC” e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner.
20/6/2022 – Protocolo do Projeto.
21/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/6/2022 – Protocolo da Emenda nº1.
27/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
28/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
1/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
3/8/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
1/8/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Vitor Fraga de Oliveira.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).
25/5/2022 – Protocolo do Projeto.
30/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
28/6/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
15/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.480/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo Lei nº 6.480/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
23/5/2022 – Protocolo do Projeto.
23/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
15/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.477/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo Lei nº 6.477/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/ 2022
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça Vereador Dionísio Ottoboni.
Autor – Vereadores Edgard Sasaki, Maria Amélia e Abner.
23/5/2022 – Protocolo do Projeto.
30/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2023.
15/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.521/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.521/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/ 2022
Ementa – Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreas, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
20/5/2022 – Protocolo do Projeto.
27/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
14/6/2022 – Protocolo da Emenda nº1.
14/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
15/6/2022 – Resultado da votação (Projeto adiado por duas sessões).
24/6/2022 – Protocolo da Emenda nº2.
24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
27/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
28/6/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
15/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.481/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.481/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/ 2022
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal do Esporte Seguro e Inclusivo.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
11/5/2022 – Protocolo do Projeto.
12/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/5/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
1/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
3/8/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
12/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.484/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.484/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos administrativos que tramitam no âmbito do Poder Legislativo, na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).
11/5/2022 – Protocolo do Projeto.
12/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
1/6/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
29/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
31/8/2022 – Boletim de Votação (projeto aprovado)
9/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.491/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.491/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/ 2022
Ementa – Inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o Arraiá do Milho, da Paróquia Santa Cecília.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
11/5/2022 – Protocolo do Projeto.
11/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/5/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
26/9/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
28/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
14/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.495/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.495/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/ 2022
Ementa – Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha.
10/5/2022 – Protocolo do Projeto.
13/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
13/5/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
24/5/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha.
10/5/2022 – Protocolo do Projeto.
16/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/5/2022 – Protocolo de Substitutivo.
27/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo arquivamento).
30/5/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
3/6/2022 – Requerimento para desarquivamento.
7/6/2022 – Despacho da Presidência (para desarquivamento).
22/6./2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).
23/6/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
1/7/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/ 2022
Ementa – Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
10/5/2022 – Protocolo do Projeto.
11/5/2022 – Protocolo da Emenda nº1.
23/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
3/6/2022 – Protocolo da Emenda nº 2.
7/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
8/6/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/ 2022
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, o Selo “ONG Amiga dos Animais”.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
2/5/2022 – Protocolo do Projeto.
5/5/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
5/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
18/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
30/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.472/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.472/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/ 2022
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (mesa diretora)
20/4/2022 – Protocolo do Projeto.
20/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
27/4/2022 – Resultados da Ordem do Dia (projeto adiado por uma sessão).
2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
4/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
6/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.466/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei 6.466/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2022
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (mesa diretora)
20/4/2022 – Protocolo do Projeto.
20/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
27/4/2022 – Resultados da Ordem do Dia (projeto adiado por uma sessão).
2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
4/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
6/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.465/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei 6.465/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2022
Ementa – Institui as Olimpíadas Estudantis de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi
7/4/2022 – Protocolo do Projeto.
13/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
14/4/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
27/4/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/ 2022
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Jacareí o Dia Municipal do Motorista Profissional de Transporte e estabelece a realização de homenagem no Legislativo.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
7/4/2022 – Protocolo do Projeto.
8/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/4/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
16/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
18/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
27/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.473/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.473/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/ 2022
Ementa – Dispõe sobre o uso de graxa ou vaselina sólida no plantio de árvores no Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
6/4/2022 – Protocolo do Projeto.
13/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
25/5/2022 – Boletim de votação (Projeto adiado por duas sessões).
3/8/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/ 2022
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Jacareí o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Autor – Vereador Dudi
30/3/2022 – Protocolo do Projeto.
4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
1/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/6/2022 – Publicação da Lei nº 6.475/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.475/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/ 2022
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Jacareí a Campanha “Junho Violeta” e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
29/3/2022 – Protocolo do Projeto.
29/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
4/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
20/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.467/2022 no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.467/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/ 2022
Ementa – Revoga restrições urbanísticas convencionais impostas pelos loteadores nos loteamentos Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia e dá outras providências.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
28/3/2022 – Protocolo do Projeto.
7/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
19/4/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/ 2022
Ementa – Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho)
15/3/2022 – Protocolo do Projeto.
22/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/3/2022 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
7/4/2022 – Ofício e Despacho referentes ao Pedido de Informações.
7/4/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 6.442, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre denominação da Rua Kumao Minato.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
10/3/2022 – Protocolo do Projeto.
14/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
20/4/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
29/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.461/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Commpleto – Lei nº 6.461/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a denominação da área de lazer localizada entre as Ruas Antonio Fonseca, Claurides de Siqueira e Embaixador José Carlos de Macedo Soares, no Prolongamento do Jardim Santa Maria – Luiz Américo Rodrigues Silva Filho.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
7/3/2022 – Protocolo do Projeto.
14/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
1/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.474/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.474/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a concessão de subvenção às entidades do Município que prestem atendimento à causa animal.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
22/2/2022 – Protocolo do Projeto.
7/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
10/3/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
10/3/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 9/ 2022
Ementa – Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
10/2/2022 – Protocolo do Projeto.
30/3/2022 – Pedido de Informações das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
31/3/2022 – Despacho da Presidência referente ao pedido de informações.
1/4/2022 – Ofício encaminhado ao autor do Projeto.
8/9/2022 – Resposta ao Pedido de Informações formulado pelas Comissões 1 e 3
15/9/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 8/ 2022
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Basquetebol de Jacareí – ABJ.
Autor – Vereador Dudi
7/2/2022 – Protocolo do Projeto.
15/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
7/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.
9/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
25/3/2022 – Publicação da Lei nº 6.453/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.453/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 7/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 6.017, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos projetos de construção de novas edificações, da instalação de lixeiras embutidas em divisas frontais às vias públicas no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
31/1/2022 – Protocolo do Projeto.
7/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/2/2022 – Protocolo da Emenda nº 1.
21/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
21/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
23/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.458/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.458/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 6/ 2022
Ementa – Permite que pacientes internados em estabelecimentos de saúde das redes pública e particular do Município possam usar de videochamadas para o recebimento de palavras de acolhimento, fé e esperança.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
21/1/2022 – Protocolo do Projeto.
24/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
7/2/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
9/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
4/3/2022 – Publicação da Lei nº 6.445/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.445/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 5/ 2022
Ementa – Dispõe sobre o atendimento de animais em clínicas veterinárias, pet shops, canis e estabelecimentos congêneres.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
21/1/2022 – Protocolo do Projeto.
31/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
3/2/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
18/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
24/2/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
24/2/2022 – Requerimento do autor e Despacho da Presidência (para desarquivamento).
14/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
16/3/2022 – Protocolo da Emenda nº 2 e respectivos Pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Comissões.
16/3/2022 – Boletim de votação (projeto retirado).
29/3/2022 – Protocolo da Emenda nº 3.
4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
6/4/2022 – Protocolo da Emenda nº 4 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
6/4/2022 – Requerimento para arquivamento da Emenda nº 4.
18/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
20/4/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
13/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.463/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.463/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 4/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa ou permissionária de energia elétrica do Município de Jacareí a atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
20/1/2022 – Protocolo do Projeto.
27/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/2/2022 – Inclusão na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
3/2/2022 – Boletim de votação (projeto adiado por seis sessões).
4/4/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
11/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
13/4/2022 – Boletim de votação (projeto adiado por duas sessões).
25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
27/4/2022 – Resultados da Ordem do Dia (projeto retirado).
9/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
11/5/2022 – Boletim de Votação (projeto aprovado).
10/6/2022 – Publicação da Lei nº 6.469/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.469/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 3/ 2022
Ementa – Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos denominados unissex, nos locais do Município de Jacareí que especifica.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
20/1/2022 – Protocolo do Projeto.
26/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
28/1/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
8/2/2022 – Certidão de arquivamento definitivo.
8/2/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 2/ 2022
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores e Edgard Sasaki (mesa diretora da Câmara)
18/1/2022 – Protocolo do Projeto.
24/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/1/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
2/2/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
18/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.443/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.443/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 1/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 5.811 de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
10/1/2022 – Protocolo do Projeto.
21/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
7/3/2022 – Requerimento do autor e despacho da Presidência (para arquivamento).
7/3/2022 – Projeto arquivado.
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