Atualizado em: 29/08/2025
Projeto de Lei do Legislativo – 2025
Projeto de Lei do Legislativo nº103/2025
Ementa – Dispõe sobre a utilização de decibelímetro pela Guarda Civil Municipal de Jacareí para aferição de ruídos excessivos, estabelece penalidades administrativas e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
29/08/2025 – Protocolo do projeto.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº102/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de faixa de pedestres nas proximidades dos pontos de ônibus do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
29/08/2025 – Protocolo do projeto.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº101/2025
Ementa – Institui o Dia dos Patronos das Escolas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da rede municipal e dá outras providências.
Autor – Vereadores Maria Amélia e Jean Araújo.
28/08/2025 – Protocolo do projeto.
28/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº100/2025
Ementa – Institui, no Calendário Oficial do Município de Jacareí, o “Dia do Insanos Moto Clube”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Jean Araújo, Netho Alves, Siufarne do Cidade Salvador, Valmir do Parque Meia Lua, Hernani Barreto e Gabriel Belém.
27/08/2025 – Protocolo do projeto.
27/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº99/2025
Ementa – Institui a Política de Monitorização da diabetes mellitus tipo 1 nas escolas da rede municipal de ensino.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
26/08/2025 – Protocolo do projeto.
26/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº98/2025
Ementa – Institui a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Jean Araújo.
25/08/2025 – Protocolo do projeto.
28/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
29/08/2025 – Substitutivo ao projeto.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº97/2025
Ementa – Altera a redação da Lei nº 5.702/2012, que “Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no Município, e dá outras providências”.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
25/08/2025 – Protocolo do projeto.
25/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº96/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Saúde Mental Materna “Cuidando de Quem Cuida”, que engloba programa de assistência psicológica e campanha permanente, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Maria Amélia e Gabriel Belém.
20/08/2025 – Protocolo do projeto.
22/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
22/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº95/2025
Ementa – Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documento oficial, mediante solicitação do munícipe, sobre dispensação, ausência ou fornecimento parcial de medicamentos e tratamentos, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº94/2025
Ementa – Dispõe sobre a ampliação das atribuições e garantias de atuação dos assistentes sociais do Município de Jacareí, visando assegurar medidas efetivas de proteção a pessoas em situação de rua e/ou com transtornos mentais, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº93/2025
Ementa – Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas e pedidos de encaminhamento emitidos por profissionais não vinculados ao SUS para fins de fornecimento de medicamentos padronizados e agendamento de consultas especializadas, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº92/2025
Ementa – Dispõe sobre a implantação de regime de plantão 24 horas para os Conselheiros Tutelares do Município de Jacareí e estabelece a obrigatoriedade de apoio imediato da Guarda Civil Municipal em casos de urgência ou risco à integridade física, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivamento).
28/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pela Presidência.
28/08/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº91/2025
Ementa – Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso de inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
18/08/2025 – Protocolo do projeto.
22/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
22/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº90/2025
Ementa – Cria a Política Municipal de prevenção, conscientização e orientação sobre varizes e das outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
15/08/2025 – Protocolo do projeto.
21/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/08/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (Prosseguimento).
25/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº89/2025
Ementa – Altera a redação da LEI Nº 6.664/2024, de 20 de setembro de 2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí a “Feira Literária de Jacareí – FLIJ”, a ser realizada preferencialmente no mês de outubro”.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
15/08/2025 – Protocolo do projeto.
19/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
19/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº88/2025
Ementa – Institui no Município de Jacareí o Programa de Enfrentamento Local Contra a Adultização e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
15/08/2025 – Protocolo do projeto.
19/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº87/2025
Ementa – Dispõe sobre a garantia da dignidade no sepultamento de natimortos no município de Jacareí.
Autor – Vereador Jean Araújo.
15/08/2025 – Protocolo do projeto.
22/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
22/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº86/2025
Ementa – Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
14/08/2025 – Protocolo do projeto.
18/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
18/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº85/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural do Jardim Paraíso.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
07/08/2025 – Protocolo do projeto.
12/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
19/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº84/2025
Ementa – Dispõe sobre o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa prestação gratuita de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade, cujas agressões tenham causado danos à sua saúde bucal.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
07/08/2025 – Protocolo do projeto.
12/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
13/08/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
14/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
22/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 25° Sessão Ordinária de 2025.
27/08/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
27/08/2025 – Em Tramitação
Projeto de Lei do Legislativo nº83/2025
Ementa – Dispõe sobre autorização, no âmbito municipal, para comercialização de alimentos preparados em quadras públicas esportivas, desde que os recursos arrecadados sejam destinados exclusivamente ao financiamento de times de esporte amador locais.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
07/08/2025 – Protocolo do projeto.
12/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
19/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº82/2025
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, o “Protocolo Escola Acolhedora” como política pública permanente de atendimento psicossocial emergencial nas unidades escolares municipais, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
05/08/2025 – Protocolo do projeto.
08/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção).
08/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº81/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de, pelo menos, um profissional de enfermagem nas creches públicas e conveniadas do Município de Jacareí, para assistência e promoção da saúde nas crianças (Lei Manu).
Autor – Vereador Marcelo Dantas
31/07/2025 – Protocolo do projeto.
04/08/2025 – Despacho de Arquivamento do Projeto pelo Autor.
04/08/2025 – Projeto Arquivado
Projeto de Lei do Legislativo nº80/2025
Ementa – Cria o Programa de Saúde Escolar Municipal (PROSAME), dispõe sobre a implementação de ações de assistência, prevenção e promoção da saúde nas escolas da rede pública de ensino do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Gabriel Belém
30/07/2025 – Protocolo do projeto.
08/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/08/2025 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
27/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
27/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº79/2025
Ementa – Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas não autorizadas nas dependências das escolas da rede privada e da rede pública de Jacareí, e da outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
30/07/2025 – Protocolo do projeto.
04/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
12/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esporte (pelo Prosseguimento).
12/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº78/2025
Ementa – Estabelece ao paciente o direito à informação quanto à sua posição na fila de espera para a realização de procedimentos no âmbito do sistema de saúde pública, regulados pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, com a finalidade de garantir a transparência, a equidade e o controle social dos fluxos assistenciais.
Autor – Vereador Jean Araújo
30/07/2025 – Protocolo do projeto.
04/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
12/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
12/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº77/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Luís Flávio (Flavinho) e Marcelo Dantas.
29/07/2025 – Protocolo do projeto.
04/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
29/08/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº76/2025
Ementa – Institui o Programa Agente de Trânsito Mirim no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Jean Araújo.
28/07/2025 – Protocolo do projeto.
30/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário correções).
31/07/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
08/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
12/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº75/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juex Almeida, Maria Amélia e Gabriel Belém.
16/07/2025 – Protocolo do projeto.
17/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessidade de Correções).
21/07/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
21/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
05/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº74/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua HUM como Sueli Maria Restani Rocha, no Bairro Mandi, na cidade de Jacareí/SP
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
01/07/2025 – Protocolo do projeto.
08/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento)
08/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 23° Sessão Ordinária de 2025.
13/08/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
22/08/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.757/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº73/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da RUA APENINA DOS SANTOS RANGEL, localizada no Bairro Pedregulho, na cidade de Jacareí/SP, identificada pelo Código de Logradouro número 15804.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
30/06/2025 – Protocolo do projeto.
07/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento)
15/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 24° Sessão Ordinária de 2025.
20/08/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
20/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº72/2025
Ementa – Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância no Município de Jacareí, estabelecendo seus princípios, diretrizes e mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, bem como institui o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
30/06/2025 – Protocolo do projeto.
18/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
22/07/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
22/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº71/2025
Ementa – Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
26/06/2025 – Protocolo do projeto.
07/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observação).
29/07/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
30/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
05/08/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento)
05/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº70/2025
Ementa – Institui o orçamento cidadão, consistente no ato do Poder Executivo em disponibilizar os dados do orçamento público, composto pelas receitas e despesas, em linguagem simples e de fácil entendimento para visualização e compreensão de qualquer pessoa
Autor – Vereadora Maria Amélia.
27/06/2025 – Protocolo do projeto.
07/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
07/07/2025 – Substitutivo ao projeto.
08/07/2025 – Parecer do Substitutivo ao Projeto da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
05/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Prosseguimento)
05/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº69/2025
Ementa – Dispõe sobre diretrizes para a realização de eventos de música eletrônica de grande porte no Município de Jacareí, estabelece requisitos sanitários, ambientais e urbanísticos mínimos, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/06/2025 – Protocolo do projeto.
07/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
29/07/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
30/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
12/08/2025 – Pareceres das Comissões da Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento)
18/08/2025 – Protocolo da Emenda nº02.
18/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº02 (Possibilidade).
18/08/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 24ª Sessão Ordinária de 2025.
19/08/2025 – Cancelamento da solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 24ª Sessão Ordinária de 2025.
25/08/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 25ª Sessão Ordinária de 2025.
26/08/2025 – Retirada da Emenda nº02.
26/08/2025 – Protocolo da Emenda nº03.
26/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº03 (Possibilidade).
27/08/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
27/08/2025 – Em Tramitação
Projeto de Lei do Legislativo nº68/2025
Ementa – Institui a Política Municipal “Infância Conectada”, voltada à defesa digital de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
30/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
27/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº67/2025
Ementa – Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos nas Unidades de Saúde do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
30/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Assistência Social (Prosseguimento).
30/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº66/2025
Ementa – Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a hipersexualização em eventos públicos ou apoiados pelo poder público no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
30/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Arquivamento).
01/08/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
01/08/2025 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº65/2025
Ementa – Institui, no calendário oficial do Município de Jacareí, o “Dia do Insanos Moto Clube”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/06/2025 – Protocolo do projeto.
27/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento).
30/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Arquivamento).
01/08/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
01/08/2025 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº64/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Avenida C, Bairro Mandi (Loteamento Veraneio Irajá), como Avenida José Antônio Marçon.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
09/06/2025 – Protocolo do projeto.
12/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento).
13/06/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
13/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº 01 (Prosseguimento).
15/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 24° Sessão Ordinária de 2025.
15/08/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº63/2025
Ementa – Dispõe sobre a adoção e utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
05/06/2025 – Protocolo do projeto.
12/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento).
16/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
16/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº62/2025
Ementa – Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e estabelece outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
05/06/2025 – Protocolo do projeto.
16/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento, com recomendações).
23/06/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 21ª Sessão Ordinária de 2025.
23/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
11/07/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.753/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº61/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Parque Santo Antônio – PSA.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
04/06/2025 – Protocolo do projeto.
12/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento).
23/06/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 21ª Sessão Ordinária de 2025.
25/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
02/07/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.752/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº60/2025
Ementa – Altera a redação da Lei 6.226/2018, que dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí, e estabelece situações impeditivas a nomeação, nos termos em que específica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
02/06/2025 – Protocolo do projeto.
12/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento com sugestão).
16/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº59/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua “B” como Rua Luiz Felipe de Paula Gundim, no Bairro Itapeva, na cidade de Jacareí/SP.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
29/05/2025 – Protocolo do projeto.
05/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
09/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Prosseguimento).
23/06/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 21ª Sessão Ordinária de 2025.
25/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
04/07/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.751/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº58/2025
Ementa – Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Jacareí-SP.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).
29/05/2025 – Protocolo do projeto.
03/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
09/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (Prosseguimento).
18/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 21° Sessão Ordinária de 2025.
24/06/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
25/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/07/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.749/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº57/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal de Educação Financeira e Investimentos nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano
27/05/2025 – Protocolo do projeto.
03/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
09/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esporte (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº56/2025
Ementa – Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
23/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esporte (Prosseguimento).
03/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº55/2025
Ementa – Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Prosseguimento).
09/06/2025 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº54/2025
Ementa – Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes maus-tratos, abuso ou crueldade contra animais, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Prosseguimento).
09/06/2025 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº53/2025
Ementa – Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Prosseguimento).
09/06/2025 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº52/2025
Ementa – Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Prosseguimento).
09/06/2025 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
25/08/2025 – Solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA na Ordem do Dia na 25ª Sessão Ordinária de 2025.
27/08/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
27/08/2025 – Em Tramitação
Projeto de Lei do Legislativo nº51/2025
Ementa – Institui o Programa Municipal “Arte na Periferia” como política pública de cultura para realização de oficinas culturais itinerantes em bairros periféricos do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessidade de Correções).
29/05/2025 – Protocolo da Emenda nº01
03/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Possibilidade).
09/06/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes à Emenda n° 01 (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº50/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre lote, fabricante e data de validade das vacinas administradas no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observações).
03/06/2025 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (Prosseguimento).
09/06/2025 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº49/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Cultura do Crime Organizado em Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Prosseguimento).
09/06/2025 – Pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esportes; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (Prosseguimento).
09/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº48/2025
Ementa – Institui a realização de atividades escolares alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais nas escolas públicas da rede municipal de ensino fundamental, com respeito à diversidade familiar e à autonomia pedagógica, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
03/06/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº47/2025
Ementa – Institui a Semana Municipal da “Cultura Geek” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida
20/05/2025 – Protocolo do projeto.
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
03/06/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
22/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 25° Sessão Ordinária de 2025.
25/08/2025 – Solicitação de retirada da Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº46/2025
Ementa – Reconhece a prática do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural na ação denominada “MURO LEGAL”, declara o grafite e o muralismo como Patrimônio Cultural do Município de Jacareí, fixa permissões para pintura de grafite e muralismo, cria o Programa de Incentivo ao Grafite, Muralismo e Demais Artes Visuais e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia
19/05/2025 – Protocolo do projeto.
20/05/2025 – Protocolo da Emenda nº01
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com observações).
02/06/2025 – Protocolo da Emenda nº02
03/06/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº02 (Possibilidade).
07/07/2025 – Protocolo da Emenda nº03
11/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº03 (Possibilidade).
05/08/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento)
29/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 26° Sessão Ordinária de 2025.
29/08/2025 – Protocolo da Emenda nº04.
29/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº45/2025
Ementa – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Saúde Ocular.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
19/05/2025 – Protocolo do projeto.
19/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
27/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (Prosseguimento).
27/05/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº44/2025
Ementa – Institui o programa “Sementes do Futuro”, destinado a promover a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e respeitosos desde a infância.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
19/05/2025 – Protocolo do projeto.
19/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
27/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
27/05/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº43/2025
Ementa – Inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Show Mulheres”.
Autor – Vereador Luís Flávio.
13/05/2025 – Protocolo do projeto.
15/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
20/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
20/05/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº42/2025
Ementa – Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica públicos.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
12/05/2025 – Protocolo do projeto.
13/05/2025 – Substitutivo ao projeto.
15/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
20/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
20/05/2025 – Protocolo da Emenda nº01
27/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes à Emenda n° 01 (Prosseguimento).
27/05/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº41/2025
Ementa – Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores designados, nos órgãos públicos, estabelecimento privados, e nas unidades de saúde, no âmbito do município de Jacareí/SP, e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
12/05/2025 – Protocolo do projeto.
15/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário correção).
19/05/2025 – Protocolo da Emenda nº01
27/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social à Emenda n° 01 (Prosseguimento).
18/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 21° Sessão Ordinária de 2025.
25/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/07/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.750/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº40/2025
Ementa – Institui o Programa “Lote Urbanizado” no Município de Jacareí/SP, destinado à promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
12/05/2025 – Protocolo do projeto.
15/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário correção).
29/07/2025 – Protocolo da Emenda nº01.
30/07/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 01 (Possibilidade, com ressalvas).
05/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº39/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, código 13690, no Loteamento Veraneio Irajá – Bairro Mandi, como Rua Antônio Carlos da Silva.
Autor – Vereador Jean Araújo
25/04/2025 – Protocolo do projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
05/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Prosseguimento).
30/05/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 18° Sessão Ordinária de 2025.
04/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
13/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.740/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº38/2025
Ementa – Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
23/04/2025 – Protocolo do projeto.
08/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Inconstitucionalidade).
13/05/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivar)
14/05/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
14/05/2025 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº37/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Odete da Silva, localizada no Bairro Itapeva, na cidade de Jacareí/SP, identificada pelo código de logradouro número 15837.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
17/04/2025 – Protocolo do projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
05/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Prosseguimento).
23/05/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 17° Sessão Ordinária de 2025.
28/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
06/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.737/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº36/2025
Ementa – Institui diretrizes para a proteção e o tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
22/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
29/04/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivado).
30/04/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
30/04/2025 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº35/2025
Ementa – Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa do Futuro” para reconhecimento de boas práticas empresariais em inovação, sustentabilidade, proteção de dados e responsabilidade social, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
05/05/2025 – Arquivamento do Projeto à Pedido do Autor.
05/05/2025 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº34/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de placas em braille e mapas táteis nos pontos de embarque e desembarque, terminais de ônibus e estações ferroviárias do Município de Jacareí, para orientação de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
12/05/2025 – Protocolo da Emenda nº01
15/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda (Impossibilidade).
20/05/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça à Emenda (Arquivamento).
20/05/2025 – Arquivamento Definitivo da Emenda nº 01 pelo Presidente da Casa Legislativa.
21/05/2025 – Arquivamento do Projeto à Pedido do Autor.
21/05/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº33/2025
Ementa – Institui no Município de Jacareí a “Semana Municipal da Conscientização sobre Privacidade e Proteção de Dados” e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
05/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
05/05/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº32/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Prevenção e Mitigação de Crimes Digitais – “Cidade Digital Segura”, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
29/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
30/04/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
05/05/2025 – Parecer da Comissão da Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
20/05/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Prosseguimento).
13/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 20° Sessão Ordinária de 2025.
18/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
25/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.747/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº31/2025
Ementa – Define a prática da telemedicina no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
22/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivado).
29/04/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivado).
30/04/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
30/04/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº30/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município de Jacareí nas instituições de ensino fundamental públicas e privadas do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
23/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
29/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
29/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº29/2025
Ementa – Institui o Estatuto Municipal dos Trabalhadores por Aplicativo no Município de Jacareí, estabelecendo direitos, deveres, garantias e condições mínimas de trabalho para motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais.
Autor – Vereador Gabriel Belém.
15/04/2025 – Protocolo do projeto.
25/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
20/05/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
20/05/2025 – Projeto arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº28/2025
Ementa – Institui o Programa de Atenção Psicológica à Comunidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
22/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
29/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (Prosseguimento).
23/05/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 17° Sessão Ordinária de 2025.
27/05/2025 – Protocolo da Emenda nº01
27/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nª01 (pelo Prosseguimento).
27/05/2025 – Protocolo da Emenda nº02
27/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nª02 (pelo Prosseguimento).
28/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
13/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.739/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº27/2025
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
11/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
11/04/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 11° Sessão Ordinária de 2025.
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
22/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.728/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº26/2025
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
11/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
11/04/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 11° Sessão Ordinária de 2025.
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
22/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.727/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº25/2025
Ementa – Dispõe sobre a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do Município que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
07/04/2025 – Protocolo do projeto.
22/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
16/05/2025 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (Arquivamento).
20/05/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
20/05/2025 – Projeto Arquivado.
Projeto de Lei do Legislativo nº24/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Estrada JCR 091 como ESTRADA DORIVAL DE SOUZA, localizada no Bairro Angola de Baixo.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).
02/04/2025 – Protocolo do projeto.
08/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
15/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Prosseguimento).
06/06/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 19° Sessão Ordinária de 2025.
11/06/2025 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
11/06/2025 – Em tramitação.
O Executivo apresentou Projeto de Veto Total nº02/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº23/2025
Ementa – Dispõe sobre as referências e símbolos dos cargos da Câmara Municipal de Jacareí e revoga a Lei nº 5.930, de 13/04/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Legislativo e dá outras providências.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
28/03/2025 – Protocolo do projeto.
28/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
01/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
02/04/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 9° Sessão Ordinária de 2025.
02/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.723/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº22/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida.
27/03/2025 – Protocolo do projeto.
01/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
30/05/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 18° Sessão Ordinária de 2025.
04/06/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
18/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.741/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº21/2025
Ementa – Dispõe sobre a disponibilização de canal de denúncias para violência obstétrica nas unidades de saúde do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
26/03/2025 – Protocolo do projeto.
01/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
16/05/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 16° Sessão Ordinária de 2025.
21/05/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
06/06/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.736/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº20/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino conveniados, do município de Jacareí/SP.
Autor – Vereador Jean Araújo.
27/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correções).
13/03/2025 – Substitutivo ao Projeto.
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo (pelo Prosseguimento).
30/04/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2025.
07/05/2025 – Retirado da Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2025.
07/05/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº19/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Feirante”, a ser comemorado no dia 25 de agosto.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/03/2025 – Substitutivo do Projeto.
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Substitutivo do Projeto (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº18/2025
Ementa – Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Autor – Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia, Jean Araújo, Netho Alves, Hernani Barreto, Siufarne do Cidade Salvador, Marcelo Dantas, Juex Almeida, Daniel Mariano, Paulinho dos Condutores, Valmir do Parque Meia Lua, Gabriel Belém e Luís Flávio (Flavinho).
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
28/02/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 5° Sessão Ordinária de 2025.
06/03/2025 – Boletim de votação (Aprovado).
14/03/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.711/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº17/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.423/2021, dispondo sobre a destinação de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no “Programa Qualifica Jacareí”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
06/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
07/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2025.
12/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/03/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.712/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº16/2025
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Guarda Civil Municipal de Jacareí para “Polícia Metropolitana de Jacareí”.
Autor – Vereador Juex Almeida.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Projeto Arquivado).
18/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
19/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
19/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº15/2025
Ementa – Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, inserido pela Lei nº 6.605, de 2024.
Autor – Vereador Juex Almeida.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Projeto Inapto).
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº14/2025
Ementa – Dispõe sobre a fixação e distribuição de informativos conscientizadores de proteção das mulheres e meios de denúncia de violência contra as mulheres em espaços destinados a eventos e práticas desportivas no âmbito municipal e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
18/02/2025 – Protocolo do projeto.
20/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento, com observação).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.716/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº13/2025
Ementa – Institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
13/08/2025 – Substitutivo ao projeto.
14/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo (Possibilidade).
22/08/2025 – Emenda n° 1
28/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda nº01 (Possibilidade).
28/08/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025
Ementa – Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº11/2025
Ementa – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº10/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Síndico”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº09/2025
Ementa – Institui o Programa “Mãos à Horta” nas escolas municipais e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia na 7ª Sessão Ordinária de 2025.
19/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/03/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.714/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº08/2025
Ementa – Define como infração administrativa no âmbito do município de Jacareí, o trato de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas situações em que especifica.
Autor – Vereador Juex Almeida
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
14/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente (Pendente).
07/03/2025 – Protocolo da Emenda nº01
10/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Inapta).
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025
Ementa – Dispõe sobre a proibição da contratação de shows e espetáculos que façam apologia ao crime pelo poder público municipal de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
06/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento com sugestão de Emenda).
19/03/2025 – Despacho da Presidência (pelo Prosseguimento).
02/04/2025 – Projeto incluído na 10ª Sessão Ordinária de 2025
09/04/2025 – Boletim de votação (Adiado).
11/04/2025 – Projeto incluído na 11ª Sessão Ordinária de 2025
14/04/2025 – Protocolo da Emenda nº01
14/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda (pelo Prosseguimento).
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
30/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.729/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico para professores da rede municipal de ensino de Jacareí como medida de garantia da qualidade do ensino e de promoção á saúde do servidor.
Autor – Vereador Juex Almeida
06/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente (Pendente).
06/03/2025 – Protocolo da Emenda nº01
11/03/2025 – Parecer da Comissão (Pendente).
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda (Projeto Arquivado).
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivar).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua J “A”, no bairro Campo Grande, como Rua Tereza de Moura Celestino Joukhadar.
Autor – Vereadora Maria Amélia
05/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
18/02/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
08/08/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 23° Sessão Ordinária de 2025.
13/08/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
22/08/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.756/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025
Ementa – Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação, exaltem, incentivem ou promovam o crime organizado ou o uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
04/02/2025 – Protocolo do projeto.
07/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
19/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
19/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025
Ementa – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos abastecedores de combustíveis que contribuírem para a estabilidade econômica local, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
31/01/2025 – Protocolo do projeto.
07/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção/ Suplementação).
06/03/2025 – Certifica expiração de prazo do autor para a regularização do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivado).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de animais de grande porte e estabelece outras providências.
Autor – Vereador Marcelo Dantas.
24/01/2025 – Protocolo do projeto.
30/01/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de correções).
05/02/2025 – Arquivamento do Projeto à Pedido do Autor.
05/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Família Nova Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
22/01/2025 – Protocolo do projeto.
04/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de juntada de documentação).
06/03/2025 – Distribui despacho de sobrestamento do projeto.
01/08/2025 – Distribui despacho da Presidência à Secretaria de Assuntos Jurídicos
05/08/2025 – Protocolo do Substitutivo nº 01 do Projeto
08/08/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo nº 01 do Projeto (Possibilidade).
12/08/2025 – Em tramitação.
