Projetos de Lei do Legislativo 2020
PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2020
Ementa – Altera dispositivos da Lei nº 1.856, de 01 de agosto de 1978, que dispõe sobre o Transporte
de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner de Madureira e Vereadora Patrícia Juliani
01/12/2020 – Protocolo do projeto.
03/12/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Protocolo das Emendas no. 1, 2 e 3.
10/12/2020 – Protocolo das Emendas no 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
10/12/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos paras as Emendas de no 1 a 9 (pelo prosseguimento)
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado – Lei 6.372/2020)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2020
Ementa – Institui e dispõe, no Calendário Oficial da Cidade de Jacareí, o Dia Municipal da Assembleia de Deus, Ministério Madureira, em Jacareí, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro, e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
30/11/2020 – Protocolo do projeto.
02/12/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
03/12/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2020
Ementa – Estabelece parâmetros de transparência e publicidade às entidades do terceiro setor atuantes no Município, nos termos em que especifica.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
27/11/2020 – Protocolo do projeto.
01/12/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
03/12/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Protocolo da Emenda no 1.
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2020
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Viva Boa Vista.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
26/11/2020 – Protocolo do projeto.
26/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
03/12/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2020
Ementa – Denomina de Caíque da Costa Sousa a área de lazer localizada na confluência das Ruas do Lago e Novo Horizonte, no Bairro Panorama.
Autor – Vereador Aderbal Sodré
25/11/2020 – Protocolo do projeto.
26/11/2020 – Protocolo da Emenda no. 1.
27/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o projeto e emenda (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2020
Ementa – Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Banco de Ideias Legislativas.
Autor – Vereadora Dra. Márcia dos Santos.
20/11/2020 – Protocolo do projeto.
26/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
03/12/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Votação do projeto (aprovado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2020
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Área de Lazer José Roberto dos Santos (Betão).
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
20/11/2020 – Protocolo do projeto.
24/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
26/11/2020 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2020
Ementa – Altera a Lei nº 6.328, de 5 de março de 2020, nos termos em que específica.
Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).
19/11/2020 – Protocolo do projeto.
19/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/11/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
23/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 37a Sessão Ordinária.
25/11/2020 – Votação do projeto (aprovado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2020
Ementa – Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Jacareí, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, e institui o Programa “Doulas Acolhedoras”.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
27/10/2020 – Protocolo do projeto.
28/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/11/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
23/11/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).
24/11/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
26/11/2020 – Documento juntado ao processo.
03/12/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2020
Ementa – Dispõe sobre a Copa Jacarezão de Judô.
Autor – Vereador Lucimar Ponciano.
22/10/2020 – Protocolo do projeto.
28/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
29/10/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento)
03/11/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
11/11/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2020
Ementa – Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros pertencentes ao espaço interno de condomínios regularmente constituídos na cidade de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
22/10/2020 – Protocolo do projeto.
28/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
29/10/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
03/11/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
11/11/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2020
Ementa – Institui a Comissão de Monitoramento da Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência do Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Patrícia Juliani.
15/10/2020 – Protocolo do projeto.
16/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento)
26/10/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
28/10/2020 – Votação do projeto (aprovado).
29/10/2020 – Encaminhado ao Prefeito Municipal.
06/11/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei Nº 6.357/2020
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2020
Ementa – Institui no Município de Jacareí a Semana Municipal do Lixo Zero.
Autor – Vereadora Patrícia Juliani
15/10/2020 – Protocolo do projeto.
16/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).
26/10/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
28/10/2020 – Votação do projeto (aprovado).
29/10/2020 – Encaminhado ao Prefeito Municipal.
06/11/2020 – Publicado no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.358/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2020
Ementa – Institui o serviço voluntário no âmbito do Município de Jacareí, disciplinando sua prestação, nas condições que especifica e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
15/10/2020 – Protocolo do projeto.
16/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
22/10/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
28/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
04/11/2020 – Protocolo da Emenda nº 2.
05/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2.
06/11/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para as Emendas nºs 1 e 2.
09/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
11/11/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para as Emendas nºs 1 e 2 (pelo prosseguimento).
11/11/2020 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
23/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
25/11/2020 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2020
Ementa – Dispõe sobre a criação do Capítulo VI-A, da Lei nº 6.270, de 16 de maio de 2019, sob o título de “Da Arrecadação de Imóveis Abandonados”, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
17/09/2020 – Protocolo do projeto.
22/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/10/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
08/10/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo arquivamento).
09/10/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
09/10/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
20/10/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2020
Ementa – Autoriza o Poder Público municipal a expedir autorização para o manejo de excesso de plantas agrestes (mato) em áreas de proteção e preservação ambiental, localizadas no perímetro urbano do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
16/09/2020 – Protocolo do projeto.
22/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
23/09/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
01/10/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2020
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Mathilde Rodrigues dos Santos.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
14/09/2020 – Protocolo do projeto.
18/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/09/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
24/09/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2020
Ementa – Institui e dispõe no Calendário Oficial da Cidade de Jacareí o Dia Municipal da Adoção, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
14/09/2020 – Protocolo do projeto.
18/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
18/09/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
22/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
01/10/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
01/10/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
01/10/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
26/10/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
28/10/2020 – Votação do projeto (aprovado).
29/10/2020 – Encaminhado ao Prefeito Municipal.
06/11/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.359/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2020
Ementa – Dispõe sobre denominação de praça no bairro Terras da Conceição como Praça Senhor Ewel Pereira.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
04/09/2020 – Protocolo do projeto.
11/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/09/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
24/09/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
24/11/2020 – Protocolo da Emenda no. 1.
24/11/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda no. 1.
26/11/2020 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Votação do projeto (rejeitado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2020
Autor – Institui na cidade de Jacareí o Programa “Nosso Espaço Legal”, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
03/09/2020 – Protocolo do projeto.
09/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
10/09/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
18/09/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2020
Ementa – Estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
01/09/2020 – Protocolo do projeto.
10/09/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/09/2020 – Parecer da Comissão e Justiça (pelo prosseguimento).
17/09/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
17/09/2020 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).
30/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 38a Sessão Ordinária.
02/12/2020 – Retirado da Ordem do Dia.
04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a Sessão Ordinária.
10/12/2020 – Retirado da Ordem do Dia.
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2020
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
18/08/2020 – Protocolo do projeto.
20/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/08/2020 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
10/09/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
21/09/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
23/09/2020 – Votação do projeto (aprovado).
23/09/2020 – Encaminhamento ao Prefeito Municipal.
29/09/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.356/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2020
Ementa – Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pelo Município de Jacareí, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
06/08/2020 – Protocolo do projeto.
13/08/2020 –Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/08/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
20/08/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo arquivamento).
20/08/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).
20/08/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).
24/08/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
02/09/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2020
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Jacareí de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores (PL).
30/07/2020 – Protocolo do projeto.
05/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/08/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
13/08/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
14/08/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
18/08/2020 – Protocolo da Emenda nº 2.
18/08/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 1 e nº 2 (pelo prosseguimento).
19/08/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 23a Sessão Ordinária.
27/08/2020 – Requerimento para arquivamento do projeto.
01/09/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2020
Ementa – Complementa as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e Lei Estadual nº 17.268, de 13 de julho de 2020, a fim de suspender os prazos de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de Jacareí em decorrência da pandemia do coronavírus, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores (PL)
17/07/2020 – Protocolo do projeto.
23/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
05/08/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
05/08/2020 – Votação do projeto (aprovado).
21/08/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.348/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2020
Ementa – Dispõe sobre a reserva, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí, de 10% (dez por cento) de vagas de estágio para estudantes PCD – Pessoa com Deficiência.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano. (MDB)
15/07/2020 – Protocolo do projeto.
16/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
17/07/2020 – Despacho Presidência (pelo arquivamento).
29/07/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
02/10/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2020
Ementa – Regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos (PL).
08/07/2020 – Protocolo do projeto.
16/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
24/08/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
26/08/2020 – Votação do projeto (aprovado).
25/09/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.352/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2020
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Lindolfo Ferreira de Araújo, no Jardim Leblon II.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
30/06/2020 – Protocolo do projeto.
01/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/07/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
02/07/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
20/07/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
22/07/2020 – Votação do projeto (aprovado).
06/08/2020 – Projeto Vetado (Lei nº 6.344/2020, veja Vetos Total nº 1/2020)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2020
Ementa – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no Município e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
26/06/2020 – Protocolo do projeto.
01/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
02/07/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
03/07/2020 – Projeto arquivado.
09/07/2020 – Requerimento do autor pelo desarquivamento
09/07/2020 – Protocolo de Substitutivo nº 1.
16/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo nº 1 (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para o Substitutivo nº 1 (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para o Substitutivo nº 1 (pelo prosseguimento).
30/07/2020 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Substitutivo nº 1 (pelo prosseguimento).
15/09/2020 – Requerimento para arquivamento do Substitutivo nº 1.
15/09/2020 – Protocolo do Substitutivo nº 2.
24/09/2020 – Requerimento para arquivamento do Substitutivo nº 2.
24/09/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
24/09/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2020
Ementa – Institui o Programa Permanente de Castração Gratuita de Cães e Gatos no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
25/06/2020 – Protocolo do projeto.
30/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
30/06/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
09/07/2020 – Comunicado de arquivamento e de prazo de recurso.
09/07/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2020
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Hum, no Bairro Campo Grande – CDHU, como Rua Tobias de Jesus.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
22/06/2020 – Protocolo do projeto.
23/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/07/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
15/07/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo arquivamento).
15/07/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
20/07/2020 – Projeto arquivado.
21/07/2020 – Requerimento do autor pelo desarquivamento – Projeto desarquivado
27/10/2020 – Manifestação CDHU anexada ao processo.
23/11/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 37a Sessão Ordinária.
25/11/2020 – Votação do projeto (aprovado).
25/11/2020 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2020
Ementa – Prorroga o prazo de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de Jacareí em decorrência da pandemia de coronavírus, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
19/05/2020 – Protocolo do projeto.
29/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
29/05/2020 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
10/06/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
10/06/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2020
Ementa – Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em estabelecimentos de saúde compreendidos em unidade básica de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privados.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
19/05/2020 – Projeto protocolado.
21/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/05/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
28/05/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
29/05/2020 – Parecer do Departamento Jurídico para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
29/05/2020 – Despacho da Presidência para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
02/06/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso da Emenda 01.
04/06/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo Projeto arquivado.).
10/06/2020 – Certidão de transcurso “in albis” da Emenda nº 1.
16/06/2020 – Protocolo das Emendas nº 2 e nº 3.
16/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídico para as Emendas nº 2 e nº 3 (pelo prosseguimento).
16/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo Projeto arquivado.).
18/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n° 3 (pelo prosseguimento).
18/06/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assist. Social para a Emenda n° 3 (pelo prosseguimento).
18/06/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda n° 3 (pelo prosseguimento).
18/06/2020 – Pedido de arquivamento da Emenda nº 2, pelo autor do projeto.
01/07/2020 – Protocolo da Emenda nº 4.
01/07/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 4 (pelo arquivamento).
01/07/2020 – Despacho da Presidência pelo arquivamento da Emenda nº 4.
01/07/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária – Adiado para 14 de outubro
13/10/2020 – Projeto retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor.
22/10/2020 – Protocolo da Emenda nº 5.
27/10/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
27/10/2020 – Despacho da Presidência para a Emenda nº 5 (para arquivamento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2020
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências das escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
04/05/2020 – Protocolo do projeto.
19/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/05/2020 – Parecer da Comissão de Cidadania e Justiça (pelo arquivamento).
28/05/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo arquivamento).
04/06/2020 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).
05/06/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
18/06/2020 – Comunicado de arquivamento e de prazo para recurso.
18/06/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de itens e serviços sanitizantes, por parte de estabelecimentos públicos e privados, nos termos que especifica.
Autor – Vereadores Abner de Madureira, Patrícia Juliani e Dr. Rodrigo Salomon.
20/04/2020 – Protocolo do projeto.
20/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
22/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 2.
23/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Cidadania e Justiça da Emenda n° 2 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
23/04/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
08/05/2020 – Despacho da Vice-presidência (para arquivamento).
11/05/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2020
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas ou confeccionadas de proteção individual, para a permanência e o consumo nos estabelecimentos comerciais, instituições públicas e transporte coletivo instalados na cidade de Jacareí durante o período de pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Autora – Vereadora Lucimar Ponciano.
20/04/2020 – Protocolo do projeto.
20/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com adequações).
22/04/2020 – Protocolo de Projeto Substitutivo, pela autora.
22/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídico (pelo prosseguimento do Projeto Substitutivo).
22/04/2020 – Protocolo de Emenda nº 1 ao projeto substitutivo.
22/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídico para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
25/04/2020 – Protocolo da Emenda nº 2 ao projeto substitutivo.
27/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
07/05/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo arquivamento).
15/05/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
18/05/2020 – Comunicação de arquivamento e de prazo para recurso.
18/05/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020
Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências (diminuição de assessores).
Autores – Vereadores Abner de Madureira e Sônia Patas da Amizade – Mesa Diretora do Legislativo.
15/04/2020 – Protocolo do projeto original
20/04/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/04/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
06/05/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
06/05/2020 – Protocolo do projeto substitutivo (Autoria – Mesa Diretora).
06/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Substitutivo (pelo prosseguimento).
06/05/2020 – Votação do projeto substitutivo (aprovação).
15/05/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.337/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020
Ementa – Institui a Política de Conscientização do Parto Cesáreo A Pedido e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
17/03/2020 – Protocolo do projeto.
17/03/2020 – PRAZOS SUSPENSOS POR 48 DIAS (PORTARIA Nº 29/2020 – Coronavírus).
04/05/2020 – RETOMADA DOS PRAZOS (ATO DA MESA Nº 5/2020).
05/05/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
14/05/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2020
Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, criando a Controladoria Interna e respectivo cargo.
Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade – Mesa Diretora do Legislativo.
12/03/2020 – Protocolo do projeto.
12/03/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2020
Ementa – Dispõe sobre denominação da área de lazer localizada na Rua Reynaldo Gonçalves Acessor, no Jardim Paraíso, como Área de Lazer José Adão da Silva – Senhor Adão.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
06/03/2020 – Protocolo do projeto.
09/03/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
27/07/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 20a Sessão Ordinária.
29/07/2020 – Votação do projeto (aprovado).
07/08/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei n° 6.345/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2020
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus do transporte público coletivo municipal de passageiros pararem nos pontos em horários e itinerários que se especifica.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
06/03/2020 – Protocolo do projeto.
12/03/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/06/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
16/06/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1.
17/06/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
17/06/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento).
15/06/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 14a Sessão Ordinária.
17/06/2020 – Despacho da presidência para arquivamento da Emenda nº 1.
17/06/2020 – Votação do projeto (aprovado).
03/07/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.340/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2020
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Doutor Carlos Frederico Carderelli.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
20/02/2020 – Protocolo do projeto.
20/02/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
27/02/2020 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
09/10/2020 – Inclusão e retirada da Ordem do Dia da 31a Sessão Ordinária.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020
Ementa – Institui o Programa “Farmácia Solidária” e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
10/02/2020 – Protocolo do projeto.
14/02/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
17/02/2020 – Despacho da presidência (para arquivamento).
17/02/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2020
Ementa – Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio de nível superior na administração pública municipal de Jacareí para pessoas acima de 50 (cinquenta) anos de idade e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
10/02/2020 – Protocolo do projeto.
17/02/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
27/02/2020 – Parecer da Comissão de e Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
03/03/2020 – Protocolo da Emenda nº 1.
04/03/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 1 (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
12/03/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assist. Social da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2020
Ementa – Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
23/01/2020 – Protocolo do projeto.
28/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (prosseguimento).
13/02/2020 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Direito dos Animais (prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020
Ementa – Dispõe sobre a proibição do comércio jacareiense cobrar além do exatamente consumido em bares, restaurantes, casas de shows e afins e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
22/01/2020 – Protocolo do projeto.
23/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
28/01/2020 – Protocolo da Emenda n° 1.
31/01/2020 – Parecer Jurídico do projeto e da Emenda n° 1 (pelo prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
18/09/2020 – Requerimento para arquivamento.
18/09/2020 – Despacho da Vice-presidência (para arquivamento).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2020
Ementa – Institui a Política de Conscientização do Parto Cesáreo Eletivo e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
21/01/2020 – Protocolo do Projeto.
22/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/02/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
17/03/2020 – Requerimento para arquivamento do projeto.
17/03/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2020
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas e sobre a exploração de crianças e adolescentes nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
17/01/2020 – Protocolo do projeto.
21/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/02/2020 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo arquivamento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
27/02/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
28/02/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2020
Ementa – Dispõe sobre o plano “Cartão Vermelho”, que proíbe a participação em licitações e celebração de contratos administrativos de variados matizes, como concessões, obras, serviços, compras, alienações e locações com o poder público, com pessoas físicas ou jurídicas que incorreram na inexecução total ou parcial de suas obrigações contratuais e/ou, no caso de contratos ativos, incorram em tais condutas, lesando o interesse público, bem como dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
17/01/2020 – Protocolo do projeto.
21/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
23/01/2020 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
27/01/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2020
Ementa – Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica via aplicativo de celular aos menores de 18 (dezoito) anos de idade no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
15/01/2020 – Protocolo do projeto.
15/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
24/08/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
26/08/2020 – Votação do projeto (aprovado).
27/08/2020 – Despacho para correção do projeto.
31/08/2020 – Encaminhamento ao Prefeito Municipal.
16/09/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei n° 6.353/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2020
Ementa – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
14/01/2020 – Protocolo do projeto.
17/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/02/2020 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
20/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2020
Ementa – Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica via aplicativo de celular aos menores de 18 (dezoito) anos de idade no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
09/01/2020 – Protocolo do projeto.
13/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
14/01/2020 – Requerimento para arquivamento do projeto.
15/01/2020 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 2/2020
Ementa – Institui a Política de Conscientização do Parto Cesáreo Eletivo e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
09/01/20 – Protocolo do projeto.
16/01/20 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
16/01/20 – Requerimento para arquivamento do projeto.
21/01/20 – Projeto arquivado.
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Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2020
Ementa – Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados e atacadistas de Jacareí de reterem os consumidores na saída dos estabelecimentos e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
09/01/20 – Protocolo do projeto.
13/01/20 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/02/20 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
13/02/20 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
