atualizado: 24/07/2023
PLL – Projeto de Lei do Legislativo – 2021
PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 102/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Darcy de Alvarenga.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
14/12/2021 – Protocolo do Projeto.
14/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/2/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
3/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
3/3/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 101/ 2021
Ementa – Institui, em Jacareí, o Fundo Municipal de Catástrofes Naturais e Pandemias.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
13/12/2021 – Protocolo do Projeto.
13/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
6/1/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
8/2/2022 – Certidão de arquivamento definitivo.
8/2/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 100/ 2021
Ementa – Dispõe sobre as referências e símbolos dos cargos da Câmara Municipal de Jacareí e revoga a Lei nº 5930/2015, de 13/04/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Legislativo e dá outras providências.
Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (mesa diretora do Legislativo).
09/12/2021 – Protocolo do Projeto.
09/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto retirado da Ordem do Dia).
18/01/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
19/01/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/02/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
21/02/2022 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 99/ 2021
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí
Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (mesa diretora do Legislativo).
06/12/2021 – Protocolo do Projeto.
07/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/12/2021 – Inclusão extraordinária na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
09/12/2021 – Boletim de votação (aprovado).
17/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.432/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.432/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 98/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Maria de Jesus Pereira.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
03/12/2021 – Protocolo do Projeto.
06/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/12/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (aprovado por aclamação).
22/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.436/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.436/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 97/ 2021
Ementa – Institui o Título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha.
02/12/2021 – Protocolo do Projeto.
06/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/12/2021 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
10/12/2021 – Protocolo do Projeto Substitutivo.
24/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
21/2/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
23/2/2022 – Boletim de Votação (projeto aprovado).
23/2/2022 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 96/ 2021
Ementa – Institui o Festival MUAU (Música Autoral) de Jacareí para fazer parte do Calendário Oficial do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
30/11/2021 – Protocolo do Projeto.
30/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
9/12/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
7/2/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
9/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
18/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.444/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.444/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 95/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
30/11/2021 – Protocolo do Projeto.
06/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
13/12/2021 – Protocolo da Emenda nº1 e respectivo Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
21/1/2022 – Publicação da Lei nº 6.440/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.440/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 94/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 5.901/2014, de 25/11/2014, que inclui no calendário oficial do Município de Jacareí os eventos que especifica, realizados pela Academia Jacarehyense de Letras.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
16/11/2021 – Protocolo do Projeto.
16/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o projeto (pelo prosseguimento).
24/11/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
29/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
02/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.429/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.429/2021
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 93/ 2021
Ementa – Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e pelo Fim da Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro e dá outras providências.
Autor – Vereadores Paulinho do Esporte e Maria Amélia
11/11/2021 – Protocolo do Projeto.
11/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/11/2021 – Retificação de parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
11/11/2021 – Projeto retirado pelos autores.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 92/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça “Dito Preto” – Benedicto Emílio Dias.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
08/11/2021 – Protocolo do Projeto.
08/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/11/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
29/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
02/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.428/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.428/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 91/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
08/11/2021 – Protocolo do Projeto.
08/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
24/11/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
24/11/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 90/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a inserção de chave Pix, no carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano, para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
03/11/2021 – Protocolo do Projeto.
05/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
17/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
28/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.424/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.424/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 89/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Prof. André Aparecido de Camargo.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
26/10/2021 – Protocolo do Projeto.
04/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/11/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
28/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
30/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
12/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.459/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº6.459/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 88/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Kumao Minato.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
24/09/2021 – Protocolo do projeto.
24/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
31/1/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
2/2/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
24/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.442/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo Lei nº 6,442/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 87/ 2021
Ementa – Dispõe sobre sessões de cinema para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Autor – Vereador Dudi
23/09/2021 – Protocolo do projeto.
27/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/10/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
13/10/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
19/10/2021 – Protocolo de Substitutivo e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
20/10/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
22/10/2021 – Protocolo da Emenda nº1 ao Substitutivo.
25/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
25/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
27/10/2021 – Boletim de votação (projeto retirado da Ordem do Dia).
27/10/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
27/10/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 86/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Dudi
22/09/2021 – Protocolo do projeto.
04/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/10/2021 – Protocolo de Substitutivo e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2023.
12/04/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.532/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.532/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 85/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 4.549, de 26 de dezembro de 2001, que disciplina sobre o plantio, supressão, poda, transporte e derrubada de espécies vegetais e dá outras providências no âmbito do Município, com a inclusão das espécies Espatódea (“Spathodea campanulata”) e da Leucena (“Leucaena leucocephala”) em seu inciso IV, no § 4º do art. 4º.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
22/09/2021 – Protocolo do projeto.
24/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/10/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
03/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
12/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.4174/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.417/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 84/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
22/09/2021 – Protocolo do projeto.
27/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
04/10/2021 – Protocolo de Substitutivo.
05/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/10/2021 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).
13/10/2021 – Protocolo da Emenda nº1 ao Substitutivo.
14/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a emenda (pelo prosseguimento).
21/2/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
23/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
23/2/2022 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 83/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua 03, no Loteamento Jardim Leblon II, bairro Jardim Colônia (Rua Pastor Eraldo da Silva).
Autor – Vereador Abner de Madureira.
21/09/2021 – Protocolo do projeto.
21/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto retirado da Ordem do Dia).
31/1/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
2/2/2022 – Boletim da votação (Projeto aprovado).
11/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.441,/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.441/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 82/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua 02, no Loteamento Jardim Leblon II, bairro Jardim Colônia (Rua Pastor Bruno André Borges Rodrigues).
Autor – Vereador Abner de Madureira.
21/09/2021 – Protocolo do projeto.
21/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (aprovado por aclamação).
22/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.435/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.435/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 81/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a inserção de boleto bancário, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano, para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
20/09/2021 – Protocolo do projeto.
20/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
07/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
13/10/2021 – Boletim de votação (projeto retirado da Ordem do Dia).
08/11/2021 – Requerimento e Despacho para arquivamento (projeto arquivado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 80/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 4.740/2003, para autorizar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a receber doações destinadas ao FADENP – Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi.
16/09/2021 – Protocolo do projeto.
24/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
15/10/2021 – Protocolo de Substitutivo e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
20/10/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
27/10/2021 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
29/10/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
03/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
12/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.416/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.416/2021
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 79/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o Dia da Conscientização da Fibromialgia e filas presenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença – Lei Bruna Zuriel.
Autor – Vereador Dudi.
16/09/2021 – Protocolo do projeto.
24/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
27/09/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
06/10/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
15/10/2021 – Protocolo de Substitutivo e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
20/10/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
27/10/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
22/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
24/11/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
24/11/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 78/ 2021
Ementa – Dispõe acerca da obrigatoriedade de aulas presenciais de forma contínua às crianças e adolescentes com deficiência e/ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes de ensino pública e privada no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
16/09/2021 – Protocolo do projeto.
23/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (apontamentos para prosseguimento).
28/09/2021 – Protocolo do Substitutivo.
29/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
06/10/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
20/10/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
14/2/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária.
16/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
11/3/2022 – Publicação da Lei nº 6.446/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.446/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 77/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Av. Dr. Sylvio Antônio Mollo.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
14/09/2021 – Protocolo do projeto.
17/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
22/10/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
24/10/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.429/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.426/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 76/ 2021
Ementa – Dispõe sobre autorização para que sob a forma de adoção pelas empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas em iluminar, pelo sistema de energia solar fotovoltaica, as praças, jardins, canteiros centrais ou vias municipais existentes no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
13/09/2021 – Protocolo do projeto.
16/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
20/09/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
28/09/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 75/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
13/09/2021 – Protocolo do projeto.
24/09/2021 – Pedido de arquivamento e despacho da vice-presidência (pelo arquivamento).
24/09/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 74/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua João Moisés Vitoriano.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
02/09/2021 – Protocolo do projeto.
10/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
14/2/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária.
16/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
24/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.448/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.448/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 73/ 2021
Ementa – Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
31/08/2021 – Protocolo do projeto.
13/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
14/09/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
21/10/2022 – Protocolo da Emenda nº2
21/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
21/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.
24/11/2021 – Boletim de votação (retirado da 39ª Sessão Ordinária).
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
07/12/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.508/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.508/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 72/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Jacareí, estabelece penalidades e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
30/08/2021 – Protocolo do projeto.
31/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
08/09/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
24/09/2021 – Protocolo da Emenda nº2.
05/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
1/2/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
16/2/2022 – Protocolo da Emenda nº2 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/3/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo nº 2.
28/3/2022 – Requerimento para retirada de Projeto Substitutivo nº1.
7/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto Substitutivo nº 2 (pelo prosseguimento).
16/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
18/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
27/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.471/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.471/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 71/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua João Moisés Vitoriano.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
26/08/2021 – Protocolo do projeto.
30/08/2021 – Requerimento para arquivamento e despacho favorável da presidência.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 70/ 2021
Ementa – Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
20/08/2021 – Protocolo do projeto.
25/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
01/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
07/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
13/10/2021 – Boletim de votação (projeto adiado por uma sessão).
18/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia do 30ª Sessão Ordinária.
20/10/2021 – Boletim de votação (retirado da Ordem do Dia).
20/10/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 69/ 2021
Ementa – Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha.
16/08/2021 – Protocolo do projeto.
23/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
26/08/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
09/09/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/ 2021
Ementa – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jacareí o “Dia do Obreiro Evangélico”.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
16/08/2021 – Protocolo do projeto.
17/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/08/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
02/06/2023 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
12/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos sobre o Projeto Substitutivo (Substitutivo Inapto).
14/06/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
19/06/2023 – Despacho da Presidência do Projeto Substitutivo (para arquivamento).
19/06/2023 – Protocolo da Emenda nº1 (Vereador Rogério Timóteo).
20/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
21/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.555/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.555/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 67/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão”, e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto.
13/08/2021 – Protocolo do projeto.
18/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (prosseguimento, com ressalva).
25/08/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
26/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a emenda (pelo prosseguimento).
13/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 25a Sessão Ordinária.
15/09/2021 – Boletim de votação (aprovado).
1/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.404/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.404/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 66/ 2021
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação “Ain-Karim”.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
12/08/2021 – Protocolo do projeto.
20/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos e atendimento de apontamento (pelo prosseguimento).
01/09/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
20/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
22/09/2021 – Boletim de Votação (projeto aprovado).
08/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.405/2021 no Boletim Oficial do Município.
Processo Completo – Lei nº 6.405/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 65/ 2021
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Cheirinho de Miau.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
12/08/2021 – Protocolo do projeto.
25/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
01/09/2021 – Juntada ao processo.
27/09/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
29/09/2021 – Boletim de votação (aprovado).
08/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.409/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.409/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 64/ 2021
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Autor – Vereador Dudi.
05/08/2021 – Protocolo do projeto.
05/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/08/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
04/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
06/10/2021 – Boletim de votação (retirado da Ordem do Dia).
06/10/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 63/ 2021
Ementa – Institui o Dia do Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Jacareí, autoriza a celebração de convênios e parcerias para realização do casamento, e dá outras providências.
Autor – Vereador Dudi.
05/08/2021 – Protocolo do projeto.
13/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
13/08/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
24/08/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 62/ 2021
Ementa – Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi
05/08/2021 – Protocolo do projeto.
06/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
13/08/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
20/08/2021 – Projeto Arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 61/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 5.747/2013, de 21/02/2013, que “Institui Gratificação de Risco aos servidores públicos ocupantes dos cargos públicos efetivos que especifica”.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
02/08/2021 – Protocolo do projeto.
03/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
05/08/2021 – Despacho da Vice Presidência (para arquivamento).
17/08/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 60/ 2021
Ementa – Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Motoboy e a Semana Municipal do Motoboy.
Autor – Vereador Roninha
02/08/2021 – Protocolo do projeto.
03/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/08/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
23/08/2021 – Protocolo de Emenda nº1.
24/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
25/08/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
30/08/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 23a Sessão Ordinária.
01/09/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
02/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 24a Sessão Ordinária.
08/09/2021 – Boletim de votação (aprovado).
17/09/2021 – Publicação da Lei nº 6.403/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.403/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 59/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha
05/07/2021 – Protocolo do projeto.
12/07/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
12/07/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
09/08/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 58/ 2021
Ementa – Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
22/06/2021 – Protocolo do projeto.
01/07/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/08/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
13/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 25a Sessão Ordinária.
15/09/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
18/4/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
26/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto Substitutivo (pelo prosseguimento).
23/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
25/5/2022 – Boletim de votação (Projeto adiado por três sessões).
13/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
15/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.478/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.478/2022
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/ 2021
Ementa – Assegura prioridade de vagas nas redes pública e privada de ensino do Município de Jacareí aos alunos portadores de deficiência mental em graus moderado ou grave, bem como aos portadores de déficit de locomoção permanente.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
22/06/2021 – Protocolo do projeto.
29/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/08/2021 – Despacho da Vice presidência (para arquivamento).
08/09/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/ 2021
Ementa – Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
21/06/2021 – Protocolo do projeto.
21/07/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
29/07/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/08/2021 – Protocolo de Substitutivo.
25/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
27/08/2021 – Protocolo das Emendas nº 1, 2 e 3 ao Substitutivo.
13/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 1, 2 e 3 (pelo prosseguimento).
18/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
20/10/2021 – Boletim de votação (retirado da Ordem do Dia).
20/10/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/ 2021
Ementa – Inclui as lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19 no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
16/06/2021 – Protocolo do projeto.
25/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
25/06/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
25/06/2021 – Projeto desarquivado.
30/06/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia, durante a 18ª Sessão Ordinária (aprovado).
Projeto Completo – Lei nº 6.397/2021 (Vetada)
Acompanhe o processo do Veto Total nº 3/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a reserva de 3% (três) por cento das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para pessoas acima de 50 (cinquenta) anos, no Município, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
15/06/2021 – Protocolo do projeto.
18/06/2021 – Requerimento para arquivamento.
18/06/2021 – Despacho da Presidência (para o arquivamento).
18/06/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/ 2021
Ementa – Garantia às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
15/06/2021 – Protocolo do projeto.
21/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
29/06/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
09/08/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/ 2021
Ementa – Proíbe a cobrança de zona azul durante a pandemia de covid-19 nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
11/06/2021 – Protocolo do projeto.
18/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
22/06/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
04/08/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/ 2021
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, a Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout.
Autor – Vereador Dudi
07/06/2021 – Protocolo do projeto.
10/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/06/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
30/08/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 23a Sessão Ordinária.
31/08/2021 – Protocolo da Emenda no. 1 e Parecer a Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/09/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
01/09/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
02/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 24a Sessão Ordinária.
08/09/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/09/2021 – Publicação da Lei nº 6.402/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.402/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/ 2021
Ementa – Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Jacareí de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Autor – Vereadoras Maria Amélia e Sônia Patas da Amizade.
07/06/2021 – Protocolo do projeto.
17/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/06/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
04/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
06/10/2021 – Boletim de votação (aprovado).
22/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.411/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.411/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a acomodação de animais nos locais que específica e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
07/06/2021 – Protocolo do projeto.
11/06/2021 – Requerimento (para arquivamento).
11/06/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/ 2021
Ementa – Permite que pacientes internados em estabelecimentos de saúde das redes pública e particular do Município possam usar de videochamadas para o recebimento de palavras de acolhimento, fé e esperança.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
02/06/2021 – Protocolo do projeto.
15/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
18/06/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
28/06/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/ 2021
Ementa – Institui, no calendário oficial de eventos de Jacareí, o Dia Municipal em Memória às Vidas Perdidas em decorrência da Covid-19, a ser celebrado anualmente no dia 20 de março, bem como institui a Semana de Atividades para rememorar cuidados especiais com pandemias..
Autor – Vereador Roninha
28/05/2021 – Protocolo do projeto.
10/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/06/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
28/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
30/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
16/7/2021 – Publicação da Lei nº 6.395/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.395/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/ 2021
Ementa – Dispõe sobre regulamentação da venda de animais em pet shops, casas de rações, praças e lojas agropecuárias no município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
20/05/2021 – Protocolo do projeto.
28/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
01/06/2021 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
02/06/2021 – Comunicado de arquivamento.
11/06/2021 – Protocolo de Substitutivo nº 1.
14/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
30/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
23/7/2021 – Publicação da Lei nº 6.396/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.396/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua de Acesso Hum, no Residencial Fogaça, Bairro Itapeva.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
18/05/2021 – Protocolo do projeto.
21/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
24/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o projeto e Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
26/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
26/05/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/ 2021
Ementa – Visa instituir no Município de Jacareí a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgão municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
17/05/2021 – Protocolo do projeto.
26/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
26/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 2.
28/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto e Emendas nº 1 e 2 (pelo prosseguimento, com ressalvas).
16/06/2021 – Protocolo da Emenda nº3 e requerimento para arquivamento da Emenda nº1.
23/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº3 (pelo prosseguimento).
09/08/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
11/08/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
11/08/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Aparecido Florêncio Izidoro (Kalazans).
Autor – Vereadores Edgard Sasaki, Abner de Madureira, Dudi e Hernani Barreto.
13/05/2021 – Protocolo do projeto.
24/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
26/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
28/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
30/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
16/7/2021 – Publicação da Lei nº 6.391/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.391/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
12/05/2021 – Protocolo do projeto.
20/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
25/05/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
02/06/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/ 2021
Ementa – Institui o Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo no Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
12/05/2021 – Protocolo do projeto.
19/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 2.
10/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo arquivamento).
14/06/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
13/10/2021 – Requerimento da autora para arquivamento.
13/10/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2021
Ementa – Concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado “Cidade Vigiada” e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
06/05/2021 – Protocolo do projeto.
10/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
19/05/2021 – Despacho da Vice-presidência (para arquivamento).
01/06/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação de área pública: Praça Engenheiro Márcio Gonçalves de Araújo.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
29/04/2021 – Protocolo do projeto.
04/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
08/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
10/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
26/11/2021 – Publicação no Boletim Oficial do Município da Lei nº 6.418/2021.
Projeto Completo – Lei nº 6.418/2021
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/ 2021
Ementa – Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
26/04/2021 – Protocolo do projeto.
06/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/05/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
19/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
26/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 2.
10/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
16/06/2021 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/ 2021
Ementa – Proíbe o corte de fornecimento, por falta de pagamento, de água às sextas-feiras, sábados, domingos e nas vésperas e dias de feriados, no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
23/04/2021 – Protocolo do projeto.
06/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
07/05/2021 – Despacho da vice-presidência (pelo arquivamento).
25/05/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/ 2021
Ementa – Estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono, resgatados por ONGs de Proteção Animal do Município.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
22/04/2021 – Protocolo do projeto.
03/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
19/05/2021 – Resultado da votação (aprovado).
18/6/2021 – Publicação da Lei nº 6.386/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.386/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/ 2021
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, considerando que a prática da atividade física e do exercício físico são essenciais para a saúde da população.
Autor – Vereadores Dudi, Abner de Madureira, Edgard Sasaki, Hernani Barreto, Luís Flávio (Flavinho), Maria Amélia, Paulinho do Esporte, Paulinho dos Condutores, Dr. Rodrigo Salomon, Rogério Timóteo, Roninha, Sônia Patas da Amizade e Valmir do Parque Meia Lua.
22/04/2021 – Protocolo do projeto.
26/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
03/05/2021 – Despacho da Presidência (pelo prosseguimento).
06/05/2021 – Requerimento para retirada de regime de urgência.
12/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo arquivamento).
13/05/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
25/05/2021 – Projet0 arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/ 2021
Ementa – Institui a Semana “De volta à Inocência”, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 12 de outubro, e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
22/04/2021 – Protocolo do projeto.
28/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
31/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
02/06/2021 – Projeto adiado por uma sessão.
07/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
09/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
25/06/2021 – Publicação da Lei nº 6.387/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.387/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Avenida Vereador Itamar Alves de Oliveira.
Autor – Vereadores Luís Flávio (Flavinho), Hernani Barreto, Valmir do Parque Meia Lua, Abner de Madureira, Roninha, Paulinho do Esporte, Maria Amélia, Dr. Rodrigo Salomon, Edgard Sasaki, Paulinho dos Condutores e Rogério Timóteo.
22/04/2021 – Protocolo do projeto.
26/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
10/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
12/05/2021 – Votação do projeto (aprovado).
21/05/2021 – Publicação da Lei nº 6.383/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.383/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/ 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Avenida Arquiteto José Roberto Naves Silva.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
20/04/2021 – Protocolo do projeto.
26/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/05/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
9/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
11/5/2022 – Boletim de Votação (projeto aprovado).
20/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.468/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.468/2022.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadores Edgard Sasaki e Abner de Madureira
12/04/2021 – Protocolo do projeto.
20/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/04/2021 – Protocolo das Emendas nº1 e 2.
03/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 1 e 2 (pelo prosseguimento).
12/05/2021 – Protocolo da Emenda nº 3.
19/05/2021 – Protocolo da Subemenda nº 1.
21/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 3 e Subemenda nº 1 (pelo prosseguimento).
02/06/2021 – Protocolo do Substitutivo.
15/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/08/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
24/08/2021 – Protocolo de Emenda nº1 ao Substitutivo.
24/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
25/08/2021 – Protocolo de Emenda nº2 ao Substitutivo.
25/08/2021 – Retirado da Ordem do Dia (requerimento do autor)
09/09/2021 – Despacho da Presidência para a Emenda no 2 (para arquivamento).
18/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
19/10/2021 – Protocolo da Emenda nº3.
20/10/2021 – Boletim de votação (adiado por três sessões).
29/10/2021 – Protocolo das Emendas nº4 e 5.
04/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº4 e 5 (pelo prosseguimento).
08/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
10/11/2021 – Boletim de votação (substitutivo aprovado).
19/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.419/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.419/2021
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/ 2021
Ementa – Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Autor – Vereador Dudi
26/03/2021 – Protocolo do projeto.
13/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/04/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
26/04/2021 –Protocolo da Emenda nº1.
03/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
24/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
26/05/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
07/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
09/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
25/06/2021 – Publicação da Lei nº 6.389/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.389/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/ 2021
Ementa – Torna obrigatório o envio e apresentação anual do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PCPDC, pelo Prefeito do Município de Jacareí, à Câmara Municipal de Jacareí, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
22/03/2021 – Protocolo do projeto.
20/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
26/04/2021 – Protocolo do Substitutivo nº1.
26/04/2021 – Despacho da Presidência encaminhando Substitutivo nº1 à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
06/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo nº 1 (pelo prosseguimento).
14/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
16/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
25/06/2021 – Publicação da Lei nº 6.390/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.390/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o plantio e disciplina a manutenção de cercas vivas no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadores Valmir do Parque Meia Lua e Edgard Sasaki.
02/03/2021 – Protocolo do projeto.
11/03/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
11/03/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento)
12/03/2021 – Recurso para desarquivamento (indeferido pela Presidência)
24/03/2021 – Recurso para desarquivamento.
31/03/2021 – Protocolo do Substitutivo nº 1 ao projeto.
19/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo arquivamento).
26/04/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
27/04/2021 – Projeto arquivado.
04/05/2021 – Recurso para desarquivamento.
11/05/2021 – Requerimento dos autores e despacho da Presidência (para arquivamento).
14/05/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/ 2021
Ementa – Declara essenciais, no âmbito do Município de Jacareí, as atividades religiosas e garante o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas..
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
01/03/2021 – Protocolo do projeto.
08/03/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
08/03/2021 – Despacho da presidência (para arquivamento).
15/04/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a proibição da produção de mudas e do plantio da árvore Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta, bem como incentivo à substituição dos espécimes existentes, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereadores Edgard Sasaki e Abner de Madureira.
22/02/2021 – Protocolo do projeto.
01/03/2021 – Pedido de arquivamento do projeto.
02/03/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/ 2021
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, o Fórum Anual de Discussão de Esporte e Qualidade de Vida.
Autor – Vereador Dudi.
22/02/2021 – Protocolo do projeto.
26/02/2021 – Despacho da Presidência para arquivamento do projeto.
08/03/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/ 2021
Ementa – Prevê a afixação de cartazes sobre o método hospitalar denominado manobra de Heimlich e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
18/02/2021 – Protocolo do projeto.
26/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com sugestões)
03/03/2021 – Protocolo das Emendas de nº 1 a nº 4.
03/03/2021 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
10/03/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
11/03/2021 – Pareceres e pedidos de informação das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes.
12/03/2021 – Requerimento para arquivamento da Emenda no. 4
12/03/2021 – Protocolo da Emenda no 5
15/03/2021 – Resposta aos pedidos de informação das comissões.
13/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 5 (pelo prosseguimento).
24/04/2021 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico para as Emendas nº 1, 2 e 5 (pelo prosseguimento).
31/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
02/06/2021 – Projeto adiado por uma sessão.
07/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
09/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
10/06/2021 – Publicação da Lei nº 6.388/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.388/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a inclusão do código QR CODE, contendo fontes históricas ou currículo do homenageado, nas placas de identificação das vias e nos bens públicos no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
16/02/2021 – Protocolo do projeto.
01/03/2021 – Protocolo de Projeto Substitutivo.
04/03/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
21/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
22/06/2021 – Requerimento para retirada da Ordem do Dia.
23/06/2021 – Boletim de votação.
17/08/2021 – Requerimento para retirada de Substitutivo nº 1 e Protocolo de Projeto Substitutivo nº 2.
25/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
10/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
19/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.420/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.420/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/ 2021
Ementa – Inclui no calendário de eventos do Município de Jacareí o NATALUA.
Autor – Vereador Roninha
15/02/2021 – Protocolo do projeto.
22/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/03/2021 – Pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
03/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
05/05/2021 – Boletim de votação do projeto (aprovado).
21/05/2021 – Publicação da Lei nº 6.382/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.382/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/ 2021
Ementa – Altera o inciso I do artigo 6º da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências”.
Autor – Vereador Dudi
15/02/2021 – Protocolo do projeto.
22/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/03/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
12/04/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
13/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
14/04/2021 – Votação do projeto (aprovado).
30/04/2021 – Publicação da Lei nº 6.380/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.380/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2021
Ementa – Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em estabelecimentos de saúde compreendidos em unidade básica de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privados.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
10/02/2021 – Protocolo do projeto.
17/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
24/02/2021 – Protocolo da Emenda nº 1 ao projeto.
01/03/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
11/03/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
11/03/2021 – Pedidos de Informação das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania.
07/06/2021 – Resposta ao Pedido de Informações.
15/06/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
28/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
30/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
02/09/2021 – Lei nº 6.394/2021 Vetada (VT 2/2021).
Projeto Completo – Lei nº 6.394/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a partir do Decreto 997/2020 datado no dia 16/03/2020 até a data de 31/12/2021, e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
10/02/2021 – Protocolo do projeto.
23/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
26/02/2021 – Despacho da Presidência para arquivamento do projeto.
19/03/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 6.369, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece parâmetros de transparência e publicidade às entidades do terceiro setor atuantes no Município, nos termos em que especifica.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
09/02/2021 – Protocolo do projeto.
15/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/02/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
01/03/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
03/03/2021 – Votação do Projeto (aprovado).
12/03/2021 – Publicação da Lei nº 6.377/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.377/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/ 2021
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 5.999, de 09/12/2015, que “dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres”.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
09/02/2021 – Protocolo do projeto.
15/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
22/02/2021 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
03/03/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/ 2021
Ementa – Institui, no Município de Jacareí, como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, considerando que a prática da atividade física e do exercício físico são essenciais para a saúde da população.
Autor – Vereador Dudi
04/02/2021 – Protocolo do projeto.
09/02/2021 – Requerimento para retirada e despacho da Presidência para o arquivamento.
09/02/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/ 2021
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 5.747, de 21/02/2013, que “institui Gratificação de Risco aos servidores públicos ocupantes dos cargos públicos efetivos que especifica”.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
04/02/2021 – Protocolo do projeto.
10/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
11/02/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
23/02/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi.
01/02/2021 – Protocolo do projeto.
04/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
11/02/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
23/02/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, funcionários e alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi.
01/02/2021 – Protocolo do projeto.
04/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
11/02/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
23/02/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que veículos de idosos e de pessoas com deficiência física e/ou mental sejam isentos do pagamento de tarifa.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
28/01/2021 – Protocolo do projeto.
29/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
03/02/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
12/02/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/ 2021
Ementa – Inclui no calendário de eventos do Município de Jacareí o Desafio 4×4, promovido pelo Jeep Clube Tração na Trilha.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
28/01/2021 – Protocolo do projeto.
02/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/02/2021 – Pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
23/08/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
25/08/2021 – Boletim de votação (aprovado).
3/9/2021 – Publicação da Lei nº 6.400/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.400/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteio ou brinde no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
27/01/2021 – Protocolo do projeto.
02/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
05/02/2021 – Protocolo da Emenda nº 1 ao projeto.
10/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
18/02/2021 – Protocolo da Emenda nº 2 ao projeto.
23/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
01/03/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
03/03/2021 – Votação do Projeto (aprovado).
12/03/2021 – Publicação da Lei nº 6.376/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.376/2021.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 9 / 2021
Ementa – Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o “Espaço Saúde” nos eventos públicos e feiras livres na cidade de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
26/01/2021 – Protocolo do Projeto.
27/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o projeto (pelo arquivamento).
27/01/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
28/01/2021 – Aviso de arquivamento do projeto.
05/02/2021 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 8 / 2021
Ementa – Estabelece a prestação de contas, pelo Executivo Municipal, das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.
Autor – Vereador Hernani Barreto
25/01/2021 – Protocolo do projeto.
28/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
11/02/2021 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
18/02/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
22/02/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
03/03/2021 – Projeto arquivado.
Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 17/2019.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 7 / 2021
Ementa – Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio de nível superior na administração pública municipal de Jacareí para pessoas acima de 50 (cinquenta) anos de idade e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
15/01/2021 – Protocolo do projeto.
19/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/01/2021 – Novo parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
27/01/2021 – Despacho da Presidência (para arquivamento).
28/01/2021 – Aviso de arquivamento do projeto.
05/02/2021 – Projeto arquivado.
* Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 11/2020.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 6 / 2021
Ementa – Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
15/01/2021 – Protocolo do projeto.
18/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas e sugestão de emendas).
21/01/2021 – Despacho da Presidência.
25/01/2021 – Protocolo da Emenda nº 1 ao projeto.
26/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
04/03/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
04/03/2021 – Projeto em tramitação.
* Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 10/2020
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 5 / 2021
Ementa – Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
15/01/2021 – Protocolo do projeto.
19/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com sugestão de emenda).
11/02/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
25/02/2021 – Pedidos de Informações das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania.
25/02/2021 – Em tramitação.
* Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 13/2019
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 4 / 2021
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Área de Lazer José Roberto dos Santos (Betão).
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
13/01/2021 – Protocolo do projeto.
19/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/02/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
18/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
20/10/2021 – Boletim de votação (aprovado por aclamação).
05/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.412/2021 no Boletim Oficial do Município de Jacareí.
Projeto Completo – Lei nº 6.412/2021.
* Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 48/2020
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 3 / 2021
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Mathilde Rodrigues dos Santos.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
13/01/2021 – Protocolo do projeto.
18/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/02/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
04/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
06/10/2021 – Boletim de votação (aprovado por aclamação).
15/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.410/2021 do Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.410/2021.
Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 38/2020
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 2 / 2021
Ementa – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
13/01/2021 – Protocolo do projeto.
19/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/02/2021 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
18/02/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
18/02/2021 – Em tramitação.
* Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 04/2020
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 1 / 2021
Ementa – Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados e atacadistas do Município de Jacareí de reterem os consumidores na saída do estabelecimento e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
13/01/2021 – Protocolo do projeto.
18/01/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/02/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
18/01/2021 – Em tramitação.
* Observações: Projeto reprotocolado: PLL nº 1/2020
