TODOS OS PEDIDOS DE INFORMAÇOES – 2026
(Atualizado em 3/7/2026)
Pedido de Informações nº 1/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações referentes à implementação, no Município de Jacareí, da Lei Federal nº 15.326,de 6 de janeiro de 2026, que altera as Leis nº 11.738/2008 e nº 9.394/1996 para incluir os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI’s) como profissionais do magistério e definir sua condição na carreira da educação básica.
Pedido de Informações nº 2/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações referentes à Aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como “Descongela”, no âmbito do Município de Jacareí.
Pedido de Informações nº 3/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentos sobre o plano de contingência, manutenção de galerias pluviais e limpeza do Córrego do Turi em face dos eventos climáticos de 27 de janeiro de 2026.
Pedido de Informações nº 4/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações acerca da composição das equipes médicas, protocolos de capacitação técnica e conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município.
Pedido de Informações nº 5/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer acesso às informações relacionadas ao funcionamento, prerrogativas e competências do Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos – CMICAA.
Pedido de Informações nº 6/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre a execução das políticas culturais no Município de Jacareí.
Pedido de Informações nº 7/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentos técnicos sobre os critérios de retirada de árvores na Avenida Major Acácio Ferreira e a finalidade das intervenções às margens do Rio Paraíba do Sul.
Pedido de Informações nº 8/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre a regularidade no fornecimento da Insulina Lispro (Humalog) e sobre a transparência na prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Pedido de Informações nº 9/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre o fluxo de regulação, a estrutura operacional interna, a metodologia de avaliação e a execução do contrato com o Instituto Letras Iguais, no âmbito do programa PROAHTEA.
Pedido de Informações nº 10/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e cópias de documentos relativos ao Contrato nº 57823/2025, celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Resposta / Anexo 1 – 1.1 / Anexo 1 – 1.2 / Anexo 1 – 1.3 / Anexo 1 – 2
Pedido de Informações nº 11/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações relacionadas ao Processo Seletivo nº 2/2025 destinado à contratação de Professores e Agentes de Desenvolvimento Infantil.
Pedido de Informações nº 12/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer atualização de informações e detalhamento sobre o financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí (PRODUS), execução de obras e situação contábil junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
Pedido de Informações nº 13/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre o montante de emendas parlamentares (estaduais e federais) destinadas ao Município de Jacareí entre 2022 e 2025, bem como a respectiva execução física das metas.
Pedido de Informações nº 14/2026
Autoria – Paulinho dos Condutores
Assunto – Requer informações sobre a Liga de Futebol Amador de Jacareí.
Pedido de Informações nº 15/2026
Autoria – Paulinho dos Condutores
Assunto – Trabalho cancelado pelo autor.
Pedido de Informações nº 16/2026
Autoria – Paulinho dos Condutores
Assunto – Trabalho cancelado pelo autor.
Pedido de Informações nº 17/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o Projeto Executivo e implantação de infraestrutura e recapeamento da Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, regido sobre o contrato nº 603900/2019.
Pedido de Informações nº 18/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre o manejo, tratamento e descarte de necrochorume, as certificações e licenciamentos ambientais, bem como sobre a situação patrimonial e contratual dos contêineres instalados no Cemitério Municipal Parque Santo Antônio.
Resposta / Anexo 3.1.1 / Anexo 3.1.2
Pedido de Informações nº 19/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e cronograma detalhado acerca do planejamento de obras de infraestrutura urbana (pavimentação, drenagem e acessibilidade) no Bairro Estância Porto Velho.
Pedido de Informações nº 20/2026
Autoria – Marcelo Dantas
Assunto – Trabalho cancelado pelo autor.
Resposta (Aguardando)
Pedido de Informações nº 21/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o acompanhamento especializado, no âmbito escolar da rede pública de ensino municipal, para alunos com neurodivergência que foram rematriculados e novas matrículas em 2026 na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Pedido de Informações nº 22/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre a interdição da EMEF Lamartine Delamare, localizada na Rua Capitão João José de Macedo, nº 90, no Centro.
Pedido de Informações nº 23/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações referentes às piscinas dos Complexos EducaMais Centro e EducaMais São João.
Pedido de Informações nº 24/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações acerca da emissão da Carta de Anuência necessária para a captação de recursos pelos projetos aprovados na Lei de Incentivo à Cultura (LIC) do Município de Jacareí.
Pedido de Informações nº 25/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre a evolução da despesa com pessoal, movimentação de quadros, processos administrativos disciplinares e pagamentos de licença-prêmio nos exercícios de 2024 e 2025.
Pedido de Informações nº 26/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações referentes aos cargos vagos de Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor e Diretor nas escolas municipais.
Pedido de Informações nº 27/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre a participação do município em programas federais para a obtenção de Unidade Odontológica Móvel e os motivos que impediram a sua contemplação.
Pedido de Informações nº 28/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre os contratos de prestação de serviços de limpeza e zeladoria nas unidades de saúde do município.
Pedido de Informações nº 29/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre as obras de drenagem e saneamento no Bairro Veraneio Ijal.
Pedido de Informações nº 30/2026
Autoria – Paulinho dos Condutores
Assunto – Trabalho cancelado pelo autor.
Resposta (Aguardando)
Pedido de Informações nº 31/2026
Autoria – Paulinho dos Condutores
Assunto – Trabalho cancelado pelo autor.
Resposta (Aguardando)
Pedido de Informações nº 32/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e cópias de documentos referentes ao Contrato nº 3.001.00/2010, com foco específico no Apostilamento nº 125/23.
Pedido de Informações nº 33/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre a iniciativa envolvendo 240 crianças da EMEF Profª Maria Luiza de Souza Pinto Vasques, do Jardim Rio Comprido, levadas ao McDonald’s do Bairro Villa Branca.
Pedido de Informações nº 34/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre créditos de recursos financeiros sob bloqueio em contas vinculadas à Prefeitura Municipal de Jacareí.
Pedido de Informações nº 35/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua Maia e vias adjacentes, no Bairro Chácaras Reunidas Ygarapés.
Pedido de Informações nº 36/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre melhorias viárias na rotatória da Avenida Malek Assad, que interliga a Avenida Adhemar Pereira de Barros à Avenida Governador Mário Covas.
Pedido de Informações nº 37/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre a gestão, ocupação e custos do patrimônio imobiliário próprio e locado do Município de Jacareí.
Pedido de Informações nº 38/2026
Autoria – Valmir do Parque Meia Lua
Assunto – Trabalho cancelado (autor ausente)
Pedido de Informações nº 39/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentos sobre a contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agência de propaganda, e a situação dos contratos vigentes.
Pedido de Informações nº 40/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – À Presidência da Câmara Municipal, solicitando informações e documentos referentes aos Comunicados e Autorizações de Viagem para fora do Município, nos termos da Portaria nº 46/2025.
Pedido de Informações nº 41/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações, acesso e cópias integrais de e-mails, backups e denúncias recebidos pela Ouvidoria do Legislativo e encaminhados às Comissões Permanentes.
Pedido de Informações nº 42/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o Programa Rota Acessível no Município de Jacareí, em especial para garantia de execução de obra pública de rebaixamento de guia de calçadas e canteiro central na Avenida Dom Pedro I, em frente ao nº 697, no Parque dos Príncipes.
Pedido de Informações nº 43/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações quanto à fiscalização, aos impactos e às estratégias de comunicação das perfurações e intervenções realizadas pela empresa COMGÁS no município de Jacareí.
Pedido de Informações nº 44/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas referentes às fraudes e irregularidades na execução do contrato de iluminação pública nº 4.029.00/2016.
Pedido de Informações nº 45/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre a limpeza das margens e de plantas aquáticas, bem como a remoção de vegetação exótica invasora, mais especificamente da vegetação Leucena leucocephalla no Rio Paraíba do Sul, neste Município.
Pedido de Informações nº 46/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e esclarecimentos acerca de supostas irregularidades e violação de direitos de crianças durante a execução do “Programa Saúde Nota 10” na EMEF Prof. Silvio Silveira Mello Filho.
Pedido de Informações nº 47/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o cronograma e planejamento para pavimentação asfáltica no bairro Veraneio Ijal.
Pedido de Informações nº 48/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer esclarecimentos sobre a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino e a convocação para sábados letivos.
Pedido de Informações nº 49/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer esclarecimentos técnicos e detalhamento sobre os critérios de seleção de beneficiários e o cronograma das obras das 132 unidades habitacionais do CDHU no Jardim Santa Marina.
Pedido de Informações nº 50/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o andamento da reivindicação de instalação de sinalização semafórica no cruzamento da Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco com a Rua Leonardo Gonçalves Caramuru, na entrada do Jardim Emília.
Pedido de Informações nº 51/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e esclarecimentos acerca de possível desvio de finalidade e uso indevido de veículo identificado a serviço da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Pedido de Informações nº 52/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e esclarecimentos acerca do rompimento da adutora Altos de Santana, na Avenida Davi Lino, nas proximidades do Parque da Cidade, e dos eventuais impactos nas obras de reforço da adutora.
Pedido de Informações nº 53/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre os custos, desapropriações e mudanças de planejamento referentes à construção do Pronto-Socorro e do Hospital Municipal de Jacareí anunciados nos anos de 2018, 2025 e 2026.
Pedido de Informações nº 54/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre os repasses federais referentes à Assistência Financeira Complementar (AFC) e ao Incentivo Financeiro, incluindo a parcela adicional anual, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.
Pedido de Informações nº 55/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o andamento da reivindicação para instalação de lombada ou outro redutor de velocidade na Avenida Joaquim Bernardino de Souza, na Vila Nova Aliança, próximo ao cruzamento com a Avenida Amâncio Dias, no Jardim das Oliveiras.
Pedido de Informações nº 56/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentos sobre a pré-qualificação para futura contratação de solução educacional estruturada, a política de avaliação da rede municipal de ensino e a aplicação de recursos públicos pela Secretaria Municipal de Educação.
Pedido de Informações nº 57/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre o andamento e a falta de providências quanto à solicitação de realocação de poste de energia elétrica localizado na Rua Pedro Scalisse, nº 54, no Parque Meia Lua.
Pedido de Informações nº 58/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentos sobre o congelamento, a regularização fundiária, o planejamento urbano e a infraestrutura do núcleo urbano Veraneio Ijal.
Pedido de Informações nº 59/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações detalhadas sobre a regulamentação, estrutura e funcionamento do ensino integral na rede municipal de educação.
Pedido de Informações nº 60/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre a suspensão, a rescisão contratual e a continuidade das obras do Campo de Rugby em Jacareí.
Pedido de Informações nº 61/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações referentes à destinação do imóvel onde funcionava o Colégio Antônio Afonso, em Jacareí.
Pedido de Informações nº 62/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre a situação do contrato de locação de máquinas pesadas, os cronogramas de execução dos serviços, a frota própria municipal e as pendências administrativas relacionadas à empresa Casamax.
Pedido de Informações nº 63/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentos referentes ao planejamento e execução de obras e reformas nas unidades da Rede Municipal de Ensino.
Pedido de Informações nº 64/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações sobre as providências adotadas diante das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos repasses à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, referentes ao exercício de 2022.
Pedido de Informações nº 65/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações e documentação acerca da metodologia de cálculo dos anuênios dos servidores públicos municipais, da interpretação dos artigos 213 e 222 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos respectivos impactos financeiros e judiciais.
Pedido de Informações nº 66/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre o atraso nas obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário no Jardim Pedramar, bem como sobre a situação de infraestrutura e regularização do bairro.
Pedido de Informações nº 67/2026
Autoria – Juex Almeida
Assunto – Trabalho cancelado, a pedido do autor.
Pedido de Informações nº 68/2026
Autoria – Juex Almeida
Assunto – Trabalho cancelado, a pedido do autor.
Pedido de Informações nº 69/2026
Autoria – Luís Flávio (Flavinho)
Assunto – Requer informações referentes ao uso irregular como estacionamento e aos problemas de acessibilidade no imóvel onde funcionava o antigo Colégio Antônio Afonso.
Pedido de Informações nº 70/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre os motivos da interdição de área localizada na Estrada Arlindo Alves Vieira, utilizada de forma irregular para armazenamento de veículos, bem como sobre os procedimentos administrativos, multas aplicadas e a permanência dos bens no local após o fechamento.
Resposta (Aguardando)
Pedido de Informações nº 71/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre a falta e o desabastecimento de medicamentos nas unidades de saúde da rede pública municipal de Jacareí no ano de 2026.
Resposta (Aguardando)
Pedido de Informações nº 72/2026
Autoria – Gabriel Belém
Assunto – Requer informações sobre a previsão de corte orçamentário da Fundação Cultural de Jacarehy na LDO 2027, sua relação com pagamentos da Lei de Incentivo à Cultura e os possíveis impactos nas políticas públicas culturais do Município.
Resposta (Aguardando)
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2025
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2024
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2023
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2022
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2021
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2020
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2019
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2018
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RESPOSTAS 2017
